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Posts Tagged ‘manifestações populares’

Paraná Previdência x Proposta do Governo do Estado do Paraná

O Governador do Estado do Paraná se referiu como “baderneiros” e “praticantes de atentado contra a democracia” aos servidores públicos estaduais que se manifestaram contra duas propostas de alteração no Paraná Previdência:

“Uma é a retomada da ideia de estabelecer um teto de R$ 4,6 mil para a aposentadoria regular. Quem quiser receber mais do que isso precisará contribuir para um fundo complementar. Uma fundação será criada para gerir isso. De outro lado, o governo fundirá os fundos previdenciário e financeiro que hoje existem”. (fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1530752)

As referidas propostas de alteração no Paraná Previdência faziam parte do pacote de medidas encaminhando pelo Governado do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná.

O Governo incluiu outras propostas, as quais foram em seguida desistidas, como se “justificassem” as medidas mantidas e servindo de dissimulação dos verdadeiros motivos. Leia mais…

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Regulamento da Lei Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir de manifestações populares e programa de governo baseado nas propostas de campanha do adversário político derrotado (consultoria gratuita), foi divulgado um pacote anticorrupção pelo atual Governo.

Pacote este constituído de apenas uma medida efetiva, o regulamento da Lei Anticorrupção, Decreto Federal 8.420, de 18 de março de 2015.

Os efeitos práticos deste regulamento da Lei Anticorrupção são os seguintes:

a) MULTA sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica investigada, excluídos os tributos, em um a dois por cento havendo continuidade; um a dois e meio por cento havendo tolerância do corpo gerencial; um a quatro por cento havendo interrupção do serviço ou execução de obra; um por cento conforme situação econômica do infrator; cinco por cento havendo reincidência; um por cento para contratos acima de R$ 1.500.000,00; dois por centro para contratos acima de R$ 10.000.000,00; três por cento em contrato acima de R$ 50.000.000,00; quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00; cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00; Leia mais…