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Posts Tagged ‘mandado de segurança’

IPVA/2015: Aumento de 40%

A cobrança do IPVA no Estado do Paraná é rotineiramente efetuada no mês de fevereiro de cada ano.

Contudo, em 2015, artificialmente, o Governo do Paraná, resolveu atrasar a cobrança do IPVA para o mês de abril do corrente ano, no intuito de se beneficiar do aumento da alíquota de IPVA para 3,5% no final do ano passado.

A cobrança a ser efetuada em abril possibilitará a cobrança deste imposto já acrescido com aumento de 40% na alíquota (2,5% para 3,5%).

Por conseguinte, HOUVE ATRASO DELIBERADO DO FISCO EM COBRAR O IPVA, no intuito MANIFESTO DE RECEBER O IPVA COM O AUMENTO DE 40%, CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%.

O ato de exigir o pagamento do IPVA no mês de abril de 2015, no objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, fere direitos elementares dos Contribuintes. Leia mais…

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas e condições previstas no edital tem nomeação

De acordo com notícia veiculada no portal do STJ foi o que decidiu a 2ª Turma ao negar recurso do Estado do Amazonas (AM), considerando ilegal o ato omissivo da administração publica ao não assegurar a nomeação e posse de candidato devidamente aprovado dentro das condições e vagas previstas no edital.

O relator do REsp 1232930/AM, Ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª Turma, ressaltou o entendimento reiterado da própria Corte, considerando irrefutável o direito liquido e certo do candidato ser nomeado, quando respeitado e atendido os critérios do edital, principalmente quanto à classificação e ao número de vagas ofertados, sob pena de infringir a expectativa de direito gerada quando da publicação do edital:

“A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhecer que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento dos cargos no número de vagas dispostas no edital de abertura do concurso, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados – antes condicionada à conveniência e à oportunidade da Administração (Súmula n. 15 do STF) – dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.
[…] Ademais, ressalta-se que a necessidade de prover certo número de cargos exposta no edital torna a nomeação ato administrativo vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital.”

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