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Posts Tagged ‘direito de indenização’

Aumento da mistura de etanol na gasolina

A partir de 26.03.2015 começou a vigorar o aumento da mistura de etanol na gasolina, passando de 25% para 27%.

Com esta medida, o Governo Federal pratica duas lesões aos consumidores:

a) O preço do combustível não vai ser reduzido proporcionalmente ao aumento da mistura de etanol, não obstante o etanol seja um combustível mais barato do que a gasolina;

b) Os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofrerão desgastes mecânicos, comprometendo a longevidade do motor, do sistema de armazenamento e injeção de combustível, além de afetar o escapamento.

Principalmente, tendo sido estes veículos projetados para utilizar um combustível com mistura de etanol menor do que a praticada atualmente.

Estas duas lesões são passíveis de serem indenizadas pela Leia mais…

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PERDAS ACIONÁRIAS NA PETROBRAS E DIREITO DE INDENIZAÇÃO

A Petrobras divulgou em maio/2015 o ajuizamento de duas ações judiciais de indenização por improbidade administrativa contra duas empresas investigadas na “Operação Lava Jato”.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, devendo também ser acionadas outras empreiteiras investigadas, de sorte a formar um montante de R$ 826 milhões em pedido de indenização.

Também em maio de 2015 foi divulgado que, segundo a Presidente desta Empresa, os valores com as perdas por corrupção são incalculáveis, pois envolvem não só as perdas diretas, assim como a paralisação de obras.

O balanço da Estatal divulgado em abriu estimou as perdas com corrupção em R$ 6,194 milhões.

Um escritório de advocacia em Nova York ingressou com ação judicial coletiva para repor as perdas acionárias, de que comprou ações desta empresa entre maio/2010 e novembro/2014, considerando a violação de normas do órgão de mercado norte americano. Leia mais…