Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Ao completar 30 anos de redemocratização, após um longo período de Ditadura Militar, a República Federativa do Brasil precisa de um novo projeto de Lei de iniciativa popular, do seguinte teor:

Art. 1º. Todo político eleito pelo voto direto do povo, para exercício de cargo no Poder Executivo ou Legislativo, fica obrigado a apresentar durante a eleição o seu programa de governo, bem como fica obrigado a cumprir este programa de governo durante o seu mandado, sob pena de perda do cargo.

Art. 2º. Nenhuma gestão pública será feita tomando como base a campanha eleitoral dos políticos adversários, sob pena de perda de mandato daquele que estiver utilizando do programa de governo de outros candidatos como consultoria de governo.

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Regulamento da Lei Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir de manifestações populares e programa de governo baseado nas propostas de campanha do adversário político derrotado (consultoria gratuita), foi divulgado um pacote anticorrupção pelo atual Governo.

Pacote este constituído de apenas uma medida efetiva, o regulamento da Lei Anticorrupção, Decreto Federal 8.420, de 18 de março de 2015.

Os efeitos práticos deste regulamento da Lei Anticorrupção são os seguintes:

a) MULTA sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica investigada, excluídos os tributos, em um a dois por cento havendo continuidade; um a dois e meio por cento havendo tolerância do corpo gerencial; um a quatro por cento havendo interrupção do serviço ou execução de obra; um por cento conforme situação econômica do infrator; cinco por cento havendo reincidência; um por cento para contratos acima de R$ 1.500.000,00; dois por centro para contratos acima de R$ 10.000.000,00; três por cento em contrato acima de R$ 50.000.000,00; quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00; cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00; Leia mais…

Reforma Previdenciária do Paraná x Manifestação Pública

manifestação paraná

 

No dia 29.04.2015, às 14hs, na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico, em Curitiba, uma manifestação de Professores Estaduais para acompanhar a votação do pacote de Reforma Previdenciária na Assembleia Legislativa do Paraná, foi rechaçada pelo Governo do Estado do Paraná com jatos de água, tiros com balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, além do uso de cacetes e cães como armas de ataque.

Fruto desta violência Policial impediu-se a participação popular na Assembleia Legislativa, durante a votação da reforma previdenciária dos servidores públicos estaduais.

O Governador do Estado justificou o uso da força policial contra os manifestantes, dizendo que estava cumprindo uma ordem judicial. Leia mais…

PENA DE MORTE A TRAFICANTES BRASILEIROS NA INDONÉSIA

Em 28.04.2015, na Indonésia, foi executado um traficante brasileiro, paranaense e curitibano, em cumprimento a condenação de pena de morte. Outro já havia sido executado anteriormente.

Compreende-se a dor dos familiares, mas não se pode esquecer dos graves crimes praticados.

Tanto antes quanto depois, a sociedade brasileira passou a se manifestar contrariamente a pena de morte, invocando a violação de direitos humanos.

O governo brasileiro, o Itamaraty, a família dos condenados e os seus advogados tentaram impedir que as penas de morte fossem executadas, alegando em relação ao último condenado que ele sofria de esquizofrenia.

Todavia, se traficantes brasileiros estão sendo mortos na Indonésia, isto ocorre porque foram condenados naquele País, no qual a legislação prevê a pena de morte para tráfico de drogas.

Além disso, se esses traficantes brasileiros se aventuraram a cometer crimes na Indonésia, o fizeram por saber que lá teriam maior lucro.

Se a legislação brasileira não fosse tão permissiva e complacente com o tráfico de drogas, Leia mais…

PERDAS ACIONÁRIAS NA PETROBRAS E DIREITO DE INDENIZAÇÃO

A Petrobras divulgou em maio/2015 o ajuizamento de duas ações judiciais de indenização por improbidade administrativa contra duas empresas investigadas na “Operação Lava Jato”.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, devendo também ser acionadas outras empreiteiras investigadas, de sorte a formar um montante de R$ 826 milhões em pedido de indenização.

Também em maio de 2015 foi divulgado que, segundo a Presidente desta Empresa, os valores com as perdas por corrupção são incalculáveis, pois envolvem não só as perdas diretas, assim como a paralisação de obras.

O balanço da Estatal divulgado em abriu estimou as perdas com corrupção em R$ 6,194 milhões.

Um escritório de advocacia em Nova York ingressou com ação judicial coletiva para repor as perdas acionárias, de que comprou ações desta empresa entre maio/2010 e novembro/2014, considerando a violação de normas do órgão de mercado norte americano. Leia mais…

Revista física de funcionário é abuso e viola intimidade

Funcionário submetido a revista com contato físico deverá ser indenizado pelo empregador por danos morais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empresa contra condenação ao pagamento de indenização a uma ex-empregada que se sentia constrangida pelas revistas ao fim do expediente. Ela alegou que era humilhada com “ofensivos apalpes na cintura”.

O relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, asseverou que “apalpar o funcionário durante as revistas extrapola os limites da razoabilidade”. A decisão baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 186 do Código Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que arbitrou a indenização em R$ 3 mil, justificou a decisão afirmando que “a prática cotidiana de revista de bolsas, com exposição de objetos pessoais e com abertura de casacos, levantamento das barras das calças e apalpação eventual, extrapola os limites do poder diretivo do empregador, porque viola a intimidade dos trabalhadores”. Leia mais…

Juros abusivos: Uma prática lesiva ao consumidor

Muito embora a realidade atual da política econômica brasileira adote juros cada vez mais convidativos aos consumidores, se comparados aos de anos anteriores, deve-se ficar alerta para a cobrança abusiva destes encargos, principalmente quando caracterizada a mora do consumidor.

A inadimplência vem crescendo em progressão geométrica nos últimos meses, ainda mais com a desaceleração do crescimento do PIB. A diminuição do poder aquisitivo dos brasileiros é notória, devido ofertas muitas vezes maliciosas de créditos, proporcionando um endividamento sem medidas protetivas aos seus orçamentos pessoais.

Para quem se encaixa na situação acima descrita ainda há esperanças!

O posicionamento moderno dos Tribunais entende abusivos juros praticados muito acima do valor de habitual, abrindo possibilidade ao consumidor de rever as taxas pactuadas e depositar em juízo o valor tido como incontroverso.

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