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Archive for the ‘Direito Tributário’ Category

IPVA/2015: Aumento de 40%

A cobrança do IPVA no Estado do Paraná é rotineiramente efetuada no mês de fevereiro de cada ano.

Contudo, em 2015, artificialmente, o Governo do Paraná, resolveu atrasar a cobrança do IPVA para o mês de abril do corrente ano, no intuito de se beneficiar do aumento da alíquota de IPVA para 3,5% no final do ano passado.

A cobrança a ser efetuada em abril possibilitará a cobrança deste imposto já acrescido com aumento de 40% na alíquota (2,5% para 3,5%).

Por conseguinte, HOUVE ATRASO DELIBERADO DO FISCO EM COBRAR O IPVA, no intuito MANIFESTO DE RECEBER O IPVA COM O AUMENTO DE 40%, CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%.

O ato de exigir o pagamento do IPVA no mês de abril de 2015, no objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, fere direitos elementares dos Contribuintes. Leia mais…

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Ajuste fiscal, realismo tarifário e repercussões jurídicas

O Governo iniciou o ano de 2015 promovendo um ajuste fiscal que implicou no aumento generalizado de diversos impostos e custos incidentes sobre a produção.

Dentre estes aumentos constam:

a) A elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis, em cerca de 7%;

b) O aumento da tarifa de energia elétrica em média de 39%;

c) O aumento da alíquota de ICMS de 12% para 18% (50% de aumento) para centenas de produtos;

d) Aumento da contribuição social sobre o faturamento de algumas empresas, de 1% para 2,5% (150% de aumento) e de 2% para 4,5% (125%).

A repercussão econômica destas medidas de aumento dos impostos e tarifas irá elevar os custos de produção. Leia mais…

STF suspende vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre importados, respeitando-se o Princípio da Noventena

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.

A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio. O Plenário, em apreciação da medida cautelar, suspendeu a eficácia do artigo 16 do referido decreto, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF).

Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigência do decreto flagrantemente inconstitucional, a suspensão deve ocorrer desde a sua publicação. Já o relator, ministro Marco  Aurélio, votou pela suspensão somente a partir do julgamento. Ele argumentou que o DEM não pediu liminar para reparar dano, mas sim para prevenir risco ao contribuinte.

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Justiça Federal de SP reconhece inconstitucionalidade do FAP

A empresa A. Ltda. obteve a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e assim ela poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho (RAT) sem incluir aquele fator. A decisão foi proferida em sentença (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP.

A autora alegou que o Decreto n.º 6957/09 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais pois não observam o princípio da legalidade tributária.

Inicialmente, o juiz definiu a natureza jurídica do RAT para verificar suas características e o regime jurídico a que está subordinado. Esclareceu que ele possui natureza jurídica tributária, inserida na espécie “contribuições sociais” (artigos 146, caput e 195, inc. I, alínea “a”, da Constituição Federal/88), portanto sujeito ao princípio da “legalidade tributária”, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem “lei” que o estabeleça (art. 97, Código Tributário Nacional (CTN).

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