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Archive for the ‘Direito Processual Trabalhista’ Category

Revista física de funcionário é abuso e viola intimidade

Funcionário submetido a revista com contato físico deverá ser indenizado pelo empregador por danos morais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empresa contra condenação ao pagamento de indenização a uma ex-empregada que se sentia constrangida pelas revistas ao fim do expediente. Ela alegou que era humilhada com “ofensivos apalpes na cintura”.

O relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, asseverou que “apalpar o funcionário durante as revistas extrapola os limites da razoabilidade”. A decisão baseia-se no artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 186 do Código Civil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que arbitrou a indenização em R$ 3 mil, justificou a decisão afirmando que “a prática cotidiana de revista de bolsas, com exposição de objetos pessoais e com abertura de casacos, levantamento das barras das calças e apalpação eventual, extrapola os limites do poder diretivo do empregador, porque viola a intimidade dos trabalhadores”. Leia mais…

Novas Alterações no Processo do Trabalho (Lei 13.015/2014)

Na esteira das mudanças do direito contemporâneo, agora foi a vez do Processo do Trabalho, que através da Lei 13.015/2014 recebeu significativas mudanças em relação ao Recurso de Revista e Embargos ao Tribunal Superior do Trabalho. De modo a adequá-lo a uma realidade mais moderna, aparentemente impedindo o processamento desses recursos antes de uma uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais.

As referidas mudanças foram publicadas no último dia 27 de julho de 2014 e passaram a valer 60 (sessenta) dias após, ou seja, a partir de 19 de setembro.

A principal inovação trazida pela referida Lei é o impedimento de processamento do Recurso de Revista, quando o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exame de admissibilidade do recurso, constatar, de oficio ou mediante provocação, a existência de divergência jurisprudencial no tema do recurso analisado no Tribunal Regional do Trabalho ad quem.

Nesta hipótese ele deverá suspender o processamento do recurso e determinar o retorno dos autos a origem para que se proceda à uniformização da jurisprudência.

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