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Archive for the ‘Direito Processual Civil’ Category

PERDAS ACIONÁRIAS NA PETROBRAS E DIREITO DE INDENIZAÇÃO

A Petrobras divulgou em maio/2015 o ajuizamento de duas ações judiciais de indenização por improbidade administrativa contra duas empresas investigadas na “Operação Lava Jato”.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, devendo também ser acionadas outras empreiteiras investigadas, de sorte a formar um montante de R$ 826 milhões em pedido de indenização.

Também em maio de 2015 foi divulgado que, segundo a Presidente desta Empresa, os valores com as perdas por corrupção são incalculáveis, pois envolvem não só as perdas diretas, assim como a paralisação de obras.

O balanço da Estatal divulgado em abriu estimou as perdas com corrupção em R$ 6,194 milhões.

Um escritório de advocacia em Nova York ingressou com ação judicial coletiva para repor as perdas acionárias, de que comprou ações desta empresa entre maio/2010 e novembro/2014, considerando a violação de normas do órgão de mercado norte americano. Leia mais…

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Pérola Judiciária: TST mantém multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé ao não conhecer RO

No último dia 18.04.2011 o Portal do TST veiculou a seguinte notícia:

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa Joconte Fomento e Participações Ltda., de Santa Catarina, a pagar multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé ao tentar anular a hasta pública de um terreno em Itajaí (SC). A SDI-2, em sua última sessão, rejeitou recurso ordinário em mandado de segurança pelo qual a empresa pretendia desconstituir a multa. 

A Joconte Fomento foi penalizada por tentar anular, com diversas ações na Justiça Comum, a venda de imóvel no valor de R$ 15 milhões de reais, penhorado para pagar dívidas trabalhistas. A empresa tentou anular a transação, primeiro na própria Justiça do Trabalho e, depois, na Justiça Comum. 

Diante de todas as tentativas de evitar a conclusão do processo trabalhista, a Vara do Trabalho de Itajaí aplicou a multa, referente a 10% do valor do imóvel, com base no artigo 125, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, e, de acordo com a Vara de Itajaí, é imposta pela “flagrante prática de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça”. A Vara entendeu que a empresa, após esgotadas todas as tentativas de conseguir seu intento na Justiça do Trabalho, “abrigou-se na Justiça Comum para tentar obter comandos” que, na sua avaliação, “traduzem-se em tentativas de verdadeira usurpação da competência da Justiça do Trabalho”. 

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Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho

1. Responsabilidade civil do empregador.

Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos:

a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem.

b) Culpa ou dolo do agente: A conduta do agente tem que ser materializada pelo dolo (vontade de causar o dano) ou pela culpa (negligência ou imprudência).

c) Nexo causal: Relação entre a conduta ilícita do agente e o dano causado à vítima.

d) Dano: Há a necessidade de que a vítima sofra algum dano para que seja apurada a responsabilidade do agente pela sua conduta.

O Direito do Trabalho não foge a esta regra. O Supremo Tribunal Federal (STF), antes mesmo da promulgação do texto constitucional de 1988, já havia editado a súmula nº 229, pacificando o entendimento de se exigir o dolo ou a culpa para o estabelecimento do dever de indenizar:

“A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”.

A CF de 1988 foi taxativa, em seu art. 7º, inciso XXVIII, ao estabelecer que a responsabilidade civil do empregador somente se caracterizará se for apurado o dolo ou a culpa, não sendo cabível a responsabilidade objetiva.

Nesse aspecto, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior[1] destaca:

Mas, embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo, adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva como é a do seguro social da infortunística.

Uma vez apurada a culpa ou o dolo do empregador, surgirá o dever de indenizar os danos causados ao empregado, independentemente deste estar percebendo benefício acidentário do órgão da Previdência Social, como bem ressalta o inciso XXVIII, do artigo 7º, da CF.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador, segundo princípio inscrito na Súmula 229/STF. Mas, entre os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, a Constituição de 1988 garantiu, no art. 7º, inciso XXVIII ‘seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa’. Caso, assim, de direito superveniente, ao não distingui, para assegurar-se o direito à indenização, as espécies de culpa, influindo por isso no julgamento da lide, a teor do art. 462 do CPC. Precedentes do STJ, dentre os quais os Resps nº 5.358 e 10.513. Recurso Especial Conhecido, pela alínea ‘a’, por ofensa à aludida disposição processual, e provido em parte, anulando-se o processo.[2]

Recentemente, com o surgimento do novo diploma do Código Civil, foi introduzida uma corrente defensora da responsabilidade civil objetiva, através da teoria do risco. Esta teoria foi materializada no parágrafo único do artigo 927 daquele ordenamento jurídico. Sua concepção responsabiliza o autor do dano, independentemente de culpa, caso a atividade empresarial desenvolvida por ele seja suscetível de causar dano a outrem.

Nessa ótica bastaria a ocorrência do dano ao trabalhador e o nexo causal entre a ocorrência deste e a “atividade perigosa” desenvolvida pelo agente para que se estabelecesse a responsabilidade do empregador à indenização.

Para Carlos Roberto Gonçalves[3], o agente que desenvolve atividade tida como perigosa somente se exoneraria da responsabilidade, caso provasse que “adotou todas as medidas idôneas para evitar o dano”.

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Decisão na contra-mão da jurisprudência: Agravo de Instrumento conhecido mesmo com falha na sua formação

Notícia veiculada no portal de notícias do site do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 19.11.2010 (confira na íntegra a notícia clicando aqui), alertou para a decisão do Ministro João Otávio de Noronha, que, na contra-mão da jurisprudência dominante, corajosamente recebeu Agravo de Instrumento mesmo com defeito no seu translado, concedendo o trânsito e análise do mérito do Recurso Especial anteriormente interposto pela parte Agravante.

Segue abaixo a ementa do referido caso (clique aqui para acompanhar na íntegra o relatório e voto):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PARTE FINAL DA EMENTA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCESSO DE RIGOR FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. No presente caso, a ausência de parte da ementa do acórdão exarado pelo Tribunal a quo não prejudica o conhecimento do agravo de instrumento.

2. Constitui-se excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias transladas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial. Leia mais…

STJ reconhece dever de ofício de procurador ao recorrer e afasta multa por litigância de má-fé

A pouco mais de 3 meses redigi o artigo “Litigância de Má-fé x Exercício Regular de um Direito” chamando atenção do leitor para um caso ocorrido no TRT da 2ª Região, no qual firmou-se o entendimento de que o Reclamado, que pleiteia a extinção da Reclamação Trabalhista com fulcro no artigo 625-D da CLT, pela não comprovação da submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia, seria, supostamente, litigante de má-fé.

Naquela ocasião,  defendi que o simples exercício de um direito (artigo 625-D, da CLT, no caso em comento) não constituiria litigância de má-fé, pelo não preenchimento dos pressupostos objetivo e subjetivo constantes no artigo 18 do Código de Processo Civil, bem como constituiria claro cerceamento ao direito de defesa do Reclamado.

Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, veiculada em seu portal de notícias no último dia 17.11.2010 (confira na íntegra a notícia clicando aqui), consignou-se o entendimento deste Douto Tribunal sobre assunto similar, conforme se extrai da ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR DEVER DE OFÍCIO.

1. A multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. Leia mais…

Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo de execução por títulos extrajudicial

Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial. Esse entendimento foi aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a um recurso especial movido contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão, baseada em voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, também anulou todos os atos praticados desde a notificação irregular.

Os mutuários ajuizaram ação para anular o leilão do imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro da Habitação. Entre outras alegações, eles apontaram a nulidade do processo pela ausência da realização da audiência de conciliação entre as partes e a falta de notificações e prazos para a tentativa de sanar a dívida. Acrescentaram, ainda, que a CEF não seguiu as formalidades legalmente prescritas no Decreto-Lei n. 70/1966.

A ação, no entanto, foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias. De acordo com a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), antes da expedição de edital foram remetidas duas cartas de notificação endereçadas aos mutuários, nas quais foram exaradas certidões indicativas de que os destinatários não foram localizados. Essas certidões teriam fé pública nas suas afirmações, já que expedidas por oficial de cartório. Para o TRF5, diante dessa observação, caberia aos mutuários a prova da irregularidade das certidões lavradas nas cartas de notificação, já que elas são acobertadas pela presunção de veracidade.
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