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Archive for the ‘Direito Empresarial’ Category

IPVA/2015: Aumento de 40%

A cobrança do IPVA no Estado do Paraná é rotineiramente efetuada no mês de fevereiro de cada ano.

Contudo, em 2015, artificialmente, o Governo do Paraná, resolveu atrasar a cobrança do IPVA para o mês de abril do corrente ano, no intuito de se beneficiar do aumento da alíquota de IPVA para 3,5% no final do ano passado.

A cobrança a ser efetuada em abril possibilitará a cobrança deste imposto já acrescido com aumento de 40% na alíquota (2,5% para 3,5%).

Por conseguinte, HOUVE ATRASO DELIBERADO DO FISCO EM COBRAR O IPVA, no intuito MANIFESTO DE RECEBER O IPVA COM O AUMENTO DE 40%, CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%.

O ato de exigir o pagamento do IPVA no mês de abril de 2015, no objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, fere direitos elementares dos Contribuintes. Leia mais…

Ajuste fiscal, realismo tarifário e repercussões jurídicas

O Governo iniciou o ano de 2015 promovendo um ajuste fiscal que implicou no aumento generalizado de diversos impostos e custos incidentes sobre a produção.

Dentre estes aumentos constam:

a) A elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis, em cerca de 7%;

b) O aumento da tarifa de energia elétrica em média de 39%;

c) O aumento da alíquota de ICMS de 12% para 18% (50% de aumento) para centenas de produtos;

d) Aumento da contribuição social sobre o faturamento de algumas empresas, de 1% para 2,5% (150% de aumento) e de 2% para 4,5% (125%).

A repercussão econômica destas medidas de aumento dos impostos e tarifas irá elevar os custos de produção. Leia mais…

PERDAS ACIONÁRIAS NA PETROBRAS E DIREITO DE INDENIZAÇÃO

A Petrobras divulgou em maio/2015 o ajuizamento de duas ações judiciais de indenização por improbidade administrativa contra duas empresas investigadas na “Operação Lava Jato”.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, devendo também ser acionadas outras empreiteiras investigadas, de sorte a formar um montante de R$ 826 milhões em pedido de indenização.

Também em maio de 2015 foi divulgado que, segundo a Presidente desta Empresa, os valores com as perdas por corrupção são incalculáveis, pois envolvem não só as perdas diretas, assim como a paralisação de obras.

O balanço da Estatal divulgado em abriu estimou as perdas com corrupção em R$ 6,194 milhões.

Um escritório de advocacia em Nova York ingressou com ação judicial coletiva para repor as perdas acionárias, de que comprou ações desta empresa entre maio/2010 e novembro/2014, considerando a violação de normas do órgão de mercado norte americano. Leia mais…

Juros abusivos: Uma prática lesiva ao consumidor

Muito embora a realidade atual da política econômica brasileira adote juros cada vez mais convidativos aos consumidores, se comparados aos de anos anteriores, deve-se ficar alerta para a cobrança abusiva destes encargos, principalmente quando caracterizada a mora do consumidor.

A inadimplência vem crescendo em progressão geométrica nos últimos meses, ainda mais com a desaceleração do crescimento do PIB. A diminuição do poder aquisitivo dos brasileiros é notória, devido ofertas muitas vezes maliciosas de créditos, proporcionando um endividamento sem medidas protetivas aos seus orçamentos pessoais.

Para quem se encaixa na situação acima descrita ainda há esperanças!

O posicionamento moderno dos Tribunais entende abusivos juros praticados muito acima do valor de habitual, abrindo possibilidade ao consumidor de rever as taxas pactuadas e depositar em juízo o valor tido como incontroverso.

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Lei nº 12.619/12 – Lei que regulamenta a profissão de motorista

No último dia 30.04.2012 foi sancionada a Lei 12.619/12, a qual regulamenta a profissão dos motoristas, trazendo importantes e consideráveis mudanças que atingem não só os empresários do setor de transporte, mas todos os empresários em geral, tendo em vista que o principal reflexo desta lei é a elevação do custo do frete e, em consequência, dos produtos.

Cumpre salientar, que a referida lei abarca os motoristas profissionais com vínculo empregatício, seja no transporte de pessoas, seja no transporte de cargas, não estabelecendo qualquer regra em relação aos motoristas autônomos.

Dentre as principais mudanças destaca-se:

  • Necessidade de controlar efetivamente a jornada de trabalho do motorista, seja mediante anotação de diário de boro ou meios eletrônicos idôneos instalados no veículo (antes havia omissão);
  • Jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, podendo-se realizar até 2 (duas) horas extras (igualdade com o regime de horas do trabalhador comum);
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Apagão de Energia Elétrica e a Responsabilidade Civil.

No mês de novembro de 2009 mais de sessenta milhões de brasileiros sofreram interrompimento de energia elétrica em todo o território nacional.

Tal situação não ocorria há oito anos, desde o racionamento de energia motivado pela ocorrência de uma forte seca que assolou nosso país em 2001 e reduziu os reservatórios das hidrelétricas, a principal fonte de energia.

O fornecimento da energia elétrica é serviço extremamente indispensável para a nossa sociedade atual, pessoas físicas ou jurídicas, principalmente as que funcionam por turnos ininterruptos (hospitais, siderúrgicas, montadoras de veículos, auto-peças, etc).

A realidade econômica brasileira pós-crise mundial não admite a paralisação no fornecimento de um serviço tão essencial, sob pena de causar prejuízos econômicos.

Quem é responsável pela indenização dos danos oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica?
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Seguro-Judicial: Uma garantia promissora

O seguro-judicial nada mais é do que uma garantia oferecida por empresas seguradoras às empresas que necessitem prestar qualquer tipo de caução na esfera judicial, visando acautelá-las de eventuais constrições de bens.

Uma de suas principais vantagens é a segurança, uma vez que esta modalidade de seguro é supervisionada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e salvaguardada pelo IRB (Instituto de Resseguros do Brasil).

Instituída por uma das diversas alterações promovidas pela Lei 11.382/2006, que modificou grande parte do procedimento de execução de títulos extrajudiciais, é uma opção para a substituição da penhora, desde que o valor não seja inferior ao débito constante da inicial mais 30% (trinta por cento).

O seguro-judicial está se tornando uma necessidade promitente para qualquer empresa, face ao crescente aumento da demanda judicial, principalmente trabalhista e cível.

Uma empresa que esteja com uma única demanda judicial trabalhista, em fase de execução, pode ter uma série de problemas com a constrição estabelecida pelo ato da penhora, principalmente com a crescente utilização da penhora on-line.
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