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Archive for the ‘Direito do Consumidor’ Category

Aumento da mistura de etanol na gasolina

A partir de 26.03.2015 começou a vigorar o aumento da mistura de etanol na gasolina, passando de 25% para 27%.

Com esta medida, o Governo Federal pratica duas lesões aos consumidores:

a) O preço do combustível não vai ser reduzido proporcionalmente ao aumento da mistura de etanol, não obstante o etanol seja um combustível mais barato do que a gasolina;

b) Os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofrerão desgastes mecânicos, comprometendo a longevidade do motor, do sistema de armazenamento e injeção de combustível, além de afetar o escapamento.

Principalmente, tendo sido estes veículos projetados para utilizar um combustível com mistura de etanol menor do que a praticada atualmente.

Estas duas lesões são passíveis de serem indenizadas pela Leia mais…

Juros abusivos: Uma prática lesiva ao consumidor

Muito embora a realidade atual da política econômica brasileira adote juros cada vez mais convidativos aos consumidores, se comparados aos de anos anteriores, deve-se ficar alerta para a cobrança abusiva destes encargos, principalmente quando caracterizada a mora do consumidor.

A inadimplência vem crescendo em progressão geométrica nos últimos meses, ainda mais com a desaceleração do crescimento do PIB. A diminuição do poder aquisitivo dos brasileiros é notória, devido ofertas muitas vezes maliciosas de créditos, proporcionando um endividamento sem medidas protetivas aos seus orçamentos pessoais.

Para quem se encaixa na situação acima descrita ainda há esperanças!

O posicionamento moderno dos Tribunais entende abusivos juros praticados muito acima do valor de habitual, abrindo possibilidade ao consumidor de rever as taxas pactuadas e depositar em juízo o valor tido como incontroverso.

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Espera em fila bancária: Uma lesão à dignidade do consumidor

Muito embora as instituições bancárias estejam, mesmo em tempos de crise, emitindo seus balanços comerciais que indicam consideráveis e constantes lucros no setor, não se vê a mesma evolução na área de atendimento e prestação de serviços a seus clientes consumidores.

Não são raras as ocasiões que os clientes de instituições bancárias são obrigados a enfrentar filas homéricas, para pagar uma conta, ou resolver quaisquer problemas.

Não são raras as ocasiões que, mesmo em dias normais, encontram-se os guichês de atendimento dos Bancos com poucos funcionários, muito embora a demanda exija a presença cada vez crescente de atendentes.

Some-se a tudo isto, que as instituições bancárias cobram altíssimas taxas para quaisquer operações bancárias feitas pelos clientes, sem proporcionarem um atendimento eficiente e rápido.

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A (i)legalidade da cobrança antecipada de juros pelas construtoras antes da entrega do imóvel

No último dia 15 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 670.117/PB e, por maioria de votos, uniformizou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança de encargos antecipados sem que os imóveis tenham sido entregues pelas construtoras, os chamados “juros de pé”.

O principal argumento da referida decisão foi que “não existe venda a prazo com preço de venda a vista”, o que justificaria a cobrança antecipada dos juros, mesmo sem a finalização da obra, pois a construtora estaria, em tese, aplicando capital próprio para a viabilização da obra proporcionando ao consumidor um “favorecimento financeiro” ao lhe garantir um prazo maior para pagamento.

A referida decisão representa um retrocesso e uma verdadeira violação da legislação consumerista, demonstrando-se claramente ter sido uma decisão de cunho político, fora da realidade econômica brasileira.

Não há como se reconhecer os “juros de pé” como juros compensatórios. Por definição, os juros compensatórios caracterizam-se pelo fruto da transferência de capital entre o cedente/mutuante e o cessionário/mutuário, Leia mais…

STF suspende vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre importados, respeitando-se o Princípio da Noventena

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.

A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio. O Plenário, em apreciação da medida cautelar, suspendeu a eficácia do artigo 16 do referido decreto, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF).

Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigência do decreto flagrantemente inconstitucional, a suspensão deve ocorrer desde a sua publicação. Já o relator, ministro Marco  Aurélio, votou pela suspensão somente a partir do julgamento. Ele argumentou que o DEM não pediu liminar para reparar dano, mas sim para prevenir risco ao contribuinte.

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STJ mantém decisão que condena em danos morais Construtora que atrasou por mais de 10 anos a entrega de imóvel

Em decisão publicada no último dia 29.04.2011, a 4ª Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, não conheceu do REsp 617077 interposto pela CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a referida empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 18.000,00, fora a devolução de todo o montante despendido com o pagamento das parcelas, a casal que comprou imóvel na planta sem, contanto, recebê-lo por mais de 10 (dez) anos.

Segue a ementa da decisão:

DIREITO  CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. SÚMULA 7.

1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na  origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.

3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7.

4. Recurso especial não conhecido.

(STJ – 4ª Turma – REsp 617.077/RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 24.04.2011)

Clique aqui  para ver a íntegra da decisão.

Clique aqui   para visualizar a notícia publicada no portal do STJ, em 03.05.2011.

Os Tribunais Estaduais também vem adotando posicionamento semelhante, considerando que o atraso na entrega do imóvel, sem justo motivo, por um prazo razoável causa dano moral presumível, em razão de toda a esperança e planos que o comprador deposita naquele imóvel, não sendo raras as vezes que aquele imóvel é o primeiro passo para a constituição de uma nova família.

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