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Archive for the ‘Direito Civil’ Category

Lei 13.103/2015: Transporte de cargas e passageiros – Regime Jurídico do motorista profissional

O protesto dos Caminhoneiros resultou na promulgação da Lei 13.103/2015, a qual institui um novo regime jurídico a esta classe de trabalhadores.

Entre as questões tratadas estão: jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, cabendo elencar os principais direitos destes trabalhadores e as principais obrigações dos empregadores.

Foram instituídos os seguintes direitos aos motoristas profissionais: acesso gratuito a programas de formação e cursos técnicos; atendimento no SUS para as doenças que os acometerem; proteção do Estado contra ações criminosas; contar com serviço especializado ocupacional.

Se os motoristas forem empregados, além dos direitos acima, também terão direito a não responder por prejuízos patrimoniais, ressalvado dolo comprovado; jornada de trabalho controlada por meios fidedignos; seguro por morte e invalidez.

Assegurou-se aos motoristas dependentes de psicotrópicos o atendimento no SUS ou entidades conveniadas. Leia mais…

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Aumento da mistura de etanol na gasolina

A partir de 26.03.2015 começou a vigorar o aumento da mistura de etanol na gasolina, passando de 25% para 27%.

Com esta medida, o Governo Federal pratica duas lesões aos consumidores:

a) O preço do combustível não vai ser reduzido proporcionalmente ao aumento da mistura de etanol, não obstante o etanol seja um combustível mais barato do que a gasolina;

b) Os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofrerão desgastes mecânicos, comprometendo a longevidade do motor, do sistema de armazenamento e injeção de combustível, além de afetar o escapamento.

Principalmente, tendo sido estes veículos projetados para utilizar um combustível com mistura de etanol menor do que a praticada atualmente.

Estas duas lesões são passíveis de serem indenizadas pela Leia mais…

Pacote Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir da última grande manifestação popular, bem como em tempos de operação Lava Jato e outros escândalos de corrupção de proporções nacionais, foi anunciado um “Pacote Anti-Corrupção” como se fosse constituído de medidas novas:

a) Criminalização da prática de caixa 2 (Projeto de lei enviado ao Congresso);

b) Aplicação da Lei de Ficha Limpa para cargos de confiança (projeto de Lei enviado ao Congresso);

c) Alienação antecipada de bens apreendidos (Projeto de Lei que tramita no Congresso desde 2011);

d) Responsabilização criminal de agentes públicos (Projeto de Lei tramite no congresso desde 2005); Leia mais…

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Ao completar 30 anos de redemocratização, após um longo período de Ditadura Militar, a República Federativa do Brasil precisa de um novo projeto de Lei de iniciativa popular, do seguinte teor:

Art. 1º. Todo político eleito pelo voto direto do povo, para exercício de cargo no Poder Executivo ou Legislativo, fica obrigado a apresentar durante a eleição o seu programa de governo, bem como fica obrigado a cumprir este programa de governo durante o seu mandado, sob pena de perda do cargo.

Art. 2º. Nenhuma gestão pública será feita tomando como base a campanha eleitoral dos políticos adversários, sob pena de perda de mandato daquele que estiver utilizando do programa de governo de outros candidatos como consultoria de governo.

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Espera em fila bancária: Uma lesão à dignidade do consumidor

Muito embora as instituições bancárias estejam, mesmo em tempos de crise, emitindo seus balanços comerciais que indicam consideráveis e constantes lucros no setor, não se vê a mesma evolução na área de atendimento e prestação de serviços a seus clientes consumidores.

Não são raras as ocasiões que os clientes de instituições bancárias são obrigados a enfrentar filas homéricas, para pagar uma conta, ou resolver quaisquer problemas.

Não são raras as ocasiões que, mesmo em dias normais, encontram-se os guichês de atendimento dos Bancos com poucos funcionários, muito embora a demanda exija a presença cada vez crescente de atendentes.

Some-se a tudo isto, que as instituições bancárias cobram altíssimas taxas para quaisquer operações bancárias feitas pelos clientes, sem proporcionarem um atendimento eficiente e rápido.

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A (i)legalidade da cobrança antecipada de juros pelas construtoras antes da entrega do imóvel

No último dia 15 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 670.117/PB e, por maioria de votos, uniformizou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança de encargos antecipados sem que os imóveis tenham sido entregues pelas construtoras, os chamados “juros de pé”.

O principal argumento da referida decisão foi que “não existe venda a prazo com preço de venda a vista”, o que justificaria a cobrança antecipada dos juros, mesmo sem a finalização da obra, pois a construtora estaria, em tese, aplicando capital próprio para a viabilização da obra proporcionando ao consumidor um “favorecimento financeiro” ao lhe garantir um prazo maior para pagamento.

A referida decisão representa um retrocesso e uma verdadeira violação da legislação consumerista, demonstrando-se claramente ter sido uma decisão de cunho político, fora da realidade econômica brasileira.

Não há como se reconhecer os “juros de pé” como juros compensatórios. Por definição, os juros compensatórios caracterizam-se pelo fruto da transferência de capital entre o cedente/mutuante e o cessionário/mutuário, Leia mais…

Lei nº 12.619/12 – Lei que regulamenta a profissão de motorista

No último dia 30.04.2012 foi sancionada a Lei 12.619/12, a qual regulamenta a profissão dos motoristas, trazendo importantes e consideráveis mudanças que atingem não só os empresários do setor de transporte, mas todos os empresários em geral, tendo em vista que o principal reflexo desta lei é a elevação do custo do frete e, em consequência, dos produtos.

Cumpre salientar, que a referida lei abarca os motoristas profissionais com vínculo empregatício, seja no transporte de pessoas, seja no transporte de cargas, não estabelecendo qualquer regra em relação aos motoristas autônomos.

Dentre as principais mudanças destaca-se:

  • Necessidade de controlar efetivamente a jornada de trabalho do motorista, seja mediante anotação de diário de boro ou meios eletrônicos idôneos instalados no veículo (antes havia omissão);
  • Jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, podendo-se realizar até 2 (duas) horas extras (igualdade com o regime de horas do trabalhador comum);
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