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Archive for the ‘Opinião’ Category

Operação Lava-Jato: Direito de Defesa

A Operação Lava-Jato trata-se da investigação sobre aquele que seria o maior esquema de corrupção do Brasil.

Contudo, “ninguém será considerado condenado antes de sentença transitada em julgado”, bem como “a todos é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa”, segundo a Constituição Federal.

O confronto entre a acusação e a defesa na Operação Lava-Jato enseja um litígio de grandes proporções, notadamente estando os processos judiciais minados pelo discurso de presunção de culpa que as matérias jornalísticas costumam adotar.

De qualquer modo, os acusados estão sendo representados por escritórios de advocacia diferentes, de sorte que a defesa apresentada diverge uns dos outros.

Entre as defesas divulgadas pelos próprios advogados dos acusados figuraram:

a) Delação premiada para redução de penas dos acusados em caso de condenação;

b) Nulidades de provas oriundas de mensagens de celular rastreadas pela Polícia Federal; Leia mais…

IPVA/2015: Aumento de 40%

A cobrança do IPVA no Estado do Paraná é rotineiramente efetuada no mês de fevereiro de cada ano.

Contudo, em 2015, artificialmente, o Governo do Paraná, resolveu atrasar a cobrança do IPVA para o mês de abril do corrente ano, no intuito de se beneficiar do aumento da alíquota de IPVA para 3,5% no final do ano passado.

A cobrança a ser efetuada em abril possibilitará a cobrança deste imposto já acrescido com aumento de 40% na alíquota (2,5% para 3,5%).

Por conseguinte, HOUVE ATRASO DELIBERADO DO FISCO EM COBRAR O IPVA, no intuito MANIFESTO DE RECEBER O IPVA COM O AUMENTO DE 40%, CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%.

O ato de exigir o pagamento do IPVA no mês de abril de 2015, no objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, fere direitos elementares dos Contribuintes. Leia mais…

Ajuste fiscal, realismo tarifário e repercussões jurídicas

O Governo iniciou o ano de 2015 promovendo um ajuste fiscal que implicou no aumento generalizado de diversos impostos e custos incidentes sobre a produção.

Dentre estes aumentos constam:

a) A elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis, em cerca de 7%;

b) O aumento da tarifa de energia elétrica em média de 39%;

c) O aumento da alíquota de ICMS de 12% para 18% (50% de aumento) para centenas de produtos;

d) Aumento da contribuição social sobre o faturamento de algumas empresas, de 1% para 2,5% (150% de aumento) e de 2% para 4,5% (125%).

A repercussão econômica destas medidas de aumento dos impostos e tarifas irá elevar os custos de produção. Leia mais…

Pacote Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir da última grande manifestação popular, bem como em tempos de operação Lava Jato e outros escândalos de corrupção de proporções nacionais, foi anunciado um “Pacote Anti-Corrupção” como se fosse constituído de medidas novas:

a) Criminalização da prática de caixa 2 (Projeto de lei enviado ao Congresso);

b) Aplicação da Lei de Ficha Limpa para cargos de confiança (projeto de Lei enviado ao Congresso);

c) Alienação antecipada de bens apreendidos (Projeto de Lei que tramita no Congresso desde 2011);

d) Responsabilização criminal de agentes públicos (Projeto de Lei tramite no congresso desde 2005); Leia mais…

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Ao completar 30 anos de redemocratização, após um longo período de Ditadura Militar, a República Federativa do Brasil precisa de um novo projeto de Lei de iniciativa popular, do seguinte teor:

Art. 1º. Todo político eleito pelo voto direto do povo, para exercício de cargo no Poder Executivo ou Legislativo, fica obrigado a apresentar durante a eleição o seu programa de governo, bem como fica obrigado a cumprir este programa de governo durante o seu mandado, sob pena de perda do cargo.

Art. 2º. Nenhuma gestão pública será feita tomando como base a campanha eleitoral dos políticos adversários, sob pena de perda de mandato daquele que estiver utilizando do programa de governo de outros candidatos como consultoria de governo.

Leia mais…

Regulamento da Lei Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir de manifestações populares e programa de governo baseado nas propostas de campanha do adversário político derrotado (consultoria gratuita), foi divulgado um pacote anticorrupção pelo atual Governo.

Pacote este constituído de apenas uma medida efetiva, o regulamento da Lei Anticorrupção, Decreto Federal 8.420, de 18 de março de 2015.

Os efeitos práticos deste regulamento da Lei Anticorrupção são os seguintes:

a) MULTA sobre o faturamento bruto da pessoa jurídica investigada, excluídos os tributos, em um a dois por cento havendo continuidade; um a dois e meio por cento havendo tolerância do corpo gerencial; um a quatro por cento havendo interrupção do serviço ou execução de obra; um por cento conforme situação econômica do infrator; cinco por cento havendo reincidência; um por cento para contratos acima de R$ 1.500.000,00; dois por centro para contratos acima de R$ 10.000.000,00; três por cento em contrato acima de R$ 50.000.000,00; quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00; cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00; Leia mais…

Reforma Previdenciária do Paraná x Manifestação Pública

manifestação paraná

 

No dia 29.04.2015, às 14hs, na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico, em Curitiba, uma manifestação de Professores Estaduais para acompanhar a votação do pacote de Reforma Previdenciária na Assembleia Legislativa do Paraná, foi rechaçada pelo Governo do Estado do Paraná com jatos de água, tiros com balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, além do uso de cacetes e cães como armas de ataque.

Fruto desta violência Policial impediu-se a participação popular na Assembleia Legislativa, durante a votação da reforma previdenciária dos servidores públicos estaduais.

O Governador do Estado justificou o uso da força policial contra os manifestantes, dizendo que estava cumprindo uma ordem judicial. Leia mais…