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Archive for the ‘Artigo’ Category

Lei 13.103/2015: Transporte de cargas e passageiros – Regime Jurídico do motorista profissional

O protesto dos Caminhoneiros resultou na promulgação da Lei 13.103/2015, a qual institui um novo regime jurídico a esta classe de trabalhadores.

Entre as questões tratadas estão: jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, cabendo elencar os principais direitos destes trabalhadores e as principais obrigações dos empregadores.

Foram instituídos os seguintes direitos aos motoristas profissionais: acesso gratuito a programas de formação e cursos técnicos; atendimento no SUS para as doenças que os acometerem; proteção do Estado contra ações criminosas; contar com serviço especializado ocupacional.

Se os motoristas forem empregados, além dos direitos acima, também terão direito a não responder por prejuízos patrimoniais, ressalvado dolo comprovado; jornada de trabalho controlada por meios fidedignos; seguro por morte e invalidez.

Assegurou-se aos motoristas dependentes de psicotrópicos o atendimento no SUS ou entidades conveniadas. Leia mais…

Aumento da mistura de etanol na gasolina

A partir de 26.03.2015 começou a vigorar o aumento da mistura de etanol na gasolina, passando de 25% para 27%.

Com esta medida, o Governo Federal pratica duas lesões aos consumidores:

a) O preço do combustível não vai ser reduzido proporcionalmente ao aumento da mistura de etanol, não obstante o etanol seja um combustível mais barato do que a gasolina;

b) Os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofrerão desgastes mecânicos, comprometendo a longevidade do motor, do sistema de armazenamento e injeção de combustível, além de afetar o escapamento.

Principalmente, tendo sido estes veículos projetados para utilizar um combustível com mistura de etanol menor do que a praticada atualmente.

Estas duas lesões são passíveis de serem indenizadas pela Leia mais…

PERDAS ACIONÁRIAS NA PETROBRAS E DIREITO DE INDENIZAÇÃO

A Petrobras divulgou em maio/2015 o ajuizamento de duas ações judiciais de indenização por improbidade administrativa contra duas empresas investigadas na “Operação Lava Jato”.

A ação foi ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, devendo também ser acionadas outras empreiteiras investigadas, de sorte a formar um montante de R$ 826 milhões em pedido de indenização.

Também em maio de 2015 foi divulgado que, segundo a Presidente desta Empresa, os valores com as perdas por corrupção são incalculáveis, pois envolvem não só as perdas diretas, assim como a paralisação de obras.

O balanço da Estatal divulgado em abriu estimou as perdas com corrupção em R$ 6,194 milhões.

Um escritório de advocacia em Nova York ingressou com ação judicial coletiva para repor as perdas acionárias, de que comprou ações desta empresa entre maio/2010 e novembro/2014, considerando a violação de normas do órgão de mercado norte americano. Leia mais…

A (i)legalidade da cobrança antecipada de juros pelas construtoras antes da entrega do imóvel

No último dia 15 de junho, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 670.117/PB e, por maioria de votos, uniformizou a jurisprudência da Corte no sentido de reconhecer a legalidade da cobrança de encargos antecipados sem que os imóveis tenham sido entregues pelas construtoras, os chamados “juros de pé”.

O principal argumento da referida decisão foi que “não existe venda a prazo com preço de venda a vista”, o que justificaria a cobrança antecipada dos juros, mesmo sem a finalização da obra, pois a construtora estaria, em tese, aplicando capital próprio para a viabilização da obra proporcionando ao consumidor um “favorecimento financeiro” ao lhe garantir um prazo maior para pagamento.

A referida decisão representa um retrocesso e uma verdadeira violação da legislação consumerista, demonstrando-se claramente ter sido uma decisão de cunho político, fora da realidade econômica brasileira.

Não há como se reconhecer os “juros de pé” como juros compensatórios. Por definição, os juros compensatórios caracterizam-se pelo fruto da transferência de capital entre o cedente/mutuante e o cessionário/mutuário, Leia mais…

Lei nº 12.619/12 – Lei que regulamenta a profissão de motorista

No último dia 30.04.2012 foi sancionada a Lei 12.619/12, a qual regulamenta a profissão dos motoristas, trazendo importantes e consideráveis mudanças que atingem não só os empresários do setor de transporte, mas todos os empresários em geral, tendo em vista que o principal reflexo desta lei é a elevação do custo do frete e, em consequência, dos produtos.

Cumpre salientar, que a referida lei abarca os motoristas profissionais com vínculo empregatício, seja no transporte de pessoas, seja no transporte de cargas, não estabelecendo qualquer regra em relação aos motoristas autônomos.

Dentre as principais mudanças destaca-se:

  • Necessidade de controlar efetivamente a jornada de trabalho do motorista, seja mediante anotação de diário de boro ou meios eletrônicos idôneos instalados no veículo (antes havia omissão);
  • Jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, podendo-se realizar até 2 (duas) horas extras (igualdade com o regime de horas do trabalhador comum);
  • Leia mais…

2ª Turma do TST decide que empregado contratado por contrato com prazo determinado não tem direito a estabilidade provisória.

Em decisão recente da 2ª Turma do TST foi instaurado novo posicionamento sobre o tema já controverso, conforme se observa da ementa abaixo:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ACIDENTE DE TRABALHO – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. O fato de o reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário, em virtude de ter sofrido acidente de trabalho, não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade provisória do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST – 2ª Turma – RR 3300-41.2009.5.12.0051 – Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva – Dje 29.04.2011)

Esse tema já foi abordado por duas vezes aqui no blog e em decisões opostas.

Em  11.12.2009 a 8ª Turma do TST já havia decidido pela incompatibilidade da estabilidade provisória com o contrato de experiência (RR 604100-75.2005.5.09.0008), veja o artigo na íntegra clicando aqui.

Já em 05.11.2010 a 5ª Turma do TST foi na contra-mão da lógica e reconheceu estabilidade provisória a empregada contratada sob o regime de experiência (leia o artigo na íntegra clicando aqui.

Parece-me que o entendimento do TST caminha pela uniformização no sentido de que não cabe o instituto da estabilidade provisória em contratos por prazo determinado, interpretação que defendemos veemente.

Não há porque defender a estabilidade de um contrato de trabalho por prazo determinado sob pena de desvirtuar a sua finalidade (rescisão no termo final) e transformá-lo em contrato por prazo indeterminado, tolhendo o poder diretivo e o exercício regular de um direito garantido à empresa, materializado na rescisão contratual ao final do prazo estipulado por mutuo consentimento entre as partes

Esperamos que este seja o posicionamento adotado pela Corte Superior em reclamações futuras.

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho

1. Responsabilidade civil do empregador.

Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos:

a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem.

b) Culpa ou dolo do agente: A conduta do agente tem que ser materializada pelo dolo (vontade de causar o dano) ou pela culpa (negligência ou imprudência).

c) Nexo causal: Relação entre a conduta ilícita do agente e o dano causado à vítima.

d) Dano: Há a necessidade de que a vítima sofra algum dano para que seja apurada a responsabilidade do agente pela sua conduta.

O Direito do Trabalho não foge a esta regra. O Supremo Tribunal Federal (STF), antes mesmo da promulgação do texto constitucional de 1988, já havia editado a súmula nº 229, pacificando o entendimento de se exigir o dolo ou a culpa para o estabelecimento do dever de indenizar:

“A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador”.

A CF de 1988 foi taxativa, em seu art. 7º, inciso XXVIII, ao estabelecer que a responsabilidade civil do empregador somente se caracterizará se for apurado o dolo ou a culpa, não sendo cabível a responsabilidade objetiva.

Nesse aspecto, o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior[1] destaca:

Mas, embora a responsabilidade aquiliana do empregador possa ocorrer ao lado da indenização acidentária a cargo da previdência social, o certo é que o elemento subjetivo apresenta-se, sempre, como indispensável, cabendo à vítima o ônus de comprová-lo, adequadamente, para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva como é a do seguro social da infortunística.

Uma vez apurada a culpa ou o dolo do empregador, surgirá o dever de indenizar os danos causados ao empregado, independentemente deste estar percebendo benefício acidentário do órgão da Previdência Social, como bem ressalta o inciso XXVIII, do artigo 7º, da CF.

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador, segundo princípio inscrito na Súmula 229/STF. Mas, entre os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, a Constituição de 1988 garantiu, no art. 7º, inciso XXVIII ‘seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa’. Caso, assim, de direito superveniente, ao não distingui, para assegurar-se o direito à indenização, as espécies de culpa, influindo por isso no julgamento da lide, a teor do art. 462 do CPC. Precedentes do STJ, dentre os quais os Resps nº 5.358 e 10.513. Recurso Especial Conhecido, pela alínea ‘a’, por ofensa à aludida disposição processual, e provido em parte, anulando-se o processo.[2]

Recentemente, com o surgimento do novo diploma do Código Civil, foi introduzida uma corrente defensora da responsabilidade civil objetiva, através da teoria do risco. Esta teoria foi materializada no parágrafo único do artigo 927 daquele ordenamento jurídico. Sua concepção responsabiliza o autor do dano, independentemente de culpa, caso a atividade empresarial desenvolvida por ele seja suscetível de causar dano a outrem.

Nessa ótica bastaria a ocorrência do dano ao trabalhador e o nexo causal entre a ocorrência deste e a “atividade perigosa” desenvolvida pelo agente para que se estabelecesse a responsabilidade do empregador à indenização.

Para Carlos Roberto Gonçalves[3], o agente que desenvolve atividade tida como perigosa somente se exoneraria da responsabilidade, caso provasse que “adotou todas as medidas idôneas para evitar o dano”.

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