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Paraná Previdência x Proposta do Governo do Estado do Paraná

O Governador do Estado do Paraná se referiu como “baderneiros” e “praticantes de atentado contra a democracia” aos servidores públicos estaduais que se manifestaram contra duas propostas de alteração no Paraná Previdência:

“Uma é a retomada da ideia de estabelecer um teto de R$ 4,6 mil para a aposentadoria regular. Quem quiser receber mais do que isso precisará contribuir para um fundo complementar. Uma fundação será criada para gerir isso. De outro lado, o governo fundirá os fundos previdenciário e financeiro que hoje existem”. (fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1530752)

As referidas propostas de alteração no Paraná Previdência faziam parte do pacote de medidas encaminhando pelo Governado do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná.

O Governo incluiu outras propostas, as quais foram em seguida desistidas, como se “justificassem” as medidas mantidas e servindo de dissimulação dos verdadeiros motivos.

Contudo, os recursos mantidos no Paraná Previdência são oriundos das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Portanto, a fusão dos fundos Previdenciário e Financeiro, pela qual 8 bilhões de reais seriam transferidos da Paraná Previdência para o caixa do Estado do Paraná, significa uma apropriação indébita  previdenciária, sobre os valores de previdência recolhidos dos servidores públicos estaduais.

Ao tomarem posse, tanto o Governador do Estado quanto os Deputados Estaduais juram obedecer a Constituição Federal e Estadual.

De sorte que não podem desviar os recursos do Paraná Previdência pertencentes aos servidores públicos (8 bilhões de reais), para misturar com as finanças do Estado do Paraná, sob pena de cometerem em tese o crime comum de apropriação indébita e inclusive poderem ser presos em flagrante delito.

Em suma, “baderneiros” e “praticantes de atentado contra a democracia” poderiam ser chamados o Governador do Estado do Paraná e os deputados da base governista, que pretendiam aprovar a apropriação indébita de 8 bilhões de reais, em regime de comissão geral, por 34 votos a favor e 19 contra, caso o articulista quisesse baixar o nível como fez Vossa Excelência.

Não é concebível que o manto da democracia seja utilizado para a prática em tese de crime comum, de apropriação indébita de 8 bilhões de reais do fundo previdenciário pertencente aos servidores públicos estaduais.

Autor: Aluísio Pires de Oliveira (contato@piresadvogados.adv.br)

Fonte: http://www.piresadvogados.adv.br

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