Pacote Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir da última grande manifestação popular, bem como em tempos de operação Lava Jato e outros escândalos de corrupção de proporções nacionais, foi anunciado um “Pacote Anti-Corrupção” como se fosse constituído de medidas novas:

a) Criminalização da prática de caixa 2 (Projeto de lei enviado ao Congresso);

b) Aplicação da Lei de Ficha Limpa para cargos de confiança (projeto de Lei enviado ao Congresso);

c) Alienação antecipada de bens apreendidos (Projeto de Lei que tramita no Congresso desde 2011);

d) Responsabilização criminal de agentes públicos (Projeto de Lei tramite no congresso desde 2005);

e) Confisco de bens de servidores públicos com enriquecimento incompatíveis com os ganhos (Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso);

f) Promulgação do Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Anticorrupção.

Por conseguinte, o pacote anticorrupção é constituído de: 2 Projetos de Lei novos não aprovados no Congresso; 2 Projetos de Leis antigos não aprovados no Congresso; 1 Proposta de Emenda Constitucional; 1 Regulamento de Lei Anticorrupção de 1º agosto de 2013.

Em suma, não existe nenhuma medida concreta nova, tratando-se de 5 proposições ao Congresso e de 1 regulamento de Lei vigente desde 1º de agosto de 2013.

Como se vê, o pacote anticorrupção é mais um ato diversionista, um jogo de retórica, do que adoção de medidas concretas.

Autor: Aluísio Pires de Oliveira (contato@piresadvogados.adv.br)

Fonte: http://www.piresadvogados.adv.br

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