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Lei 13.103/2015: Transporte de cargas e passageiros – Regime Jurídico do motorista profissional

O protesto dos Caminhoneiros resultou na promulgação da Lei 13.103/2015, a qual institui um novo regime jurídico a esta classe de trabalhadores.

Entre as questões tratadas estão: jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, cabendo elencar os principais direitos destes trabalhadores e as principais obrigações dos empregadores.

Foram instituídos os seguintes direitos aos motoristas profissionais: acesso gratuito a programas de formação e cursos técnicos; atendimento no SUS para as doenças que os acometerem; proteção do Estado contra ações criminosas; contar com serviço especializado ocupacional.

Se os motoristas forem empregados, além dos direitos acima, também terão direito a não responder por prejuízos patrimoniais, ressalvado dolo comprovado; jornada de trabalho controlada por meios fidedignos; seguro por morte e invalidez.

Assegurou-se aos motoristas dependentes de psicotrópicos o atendimento no SUS ou entidades conveniadas.

Permitiu-se que o intervalo intrajornada seja reduzido ou fracionado, mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 71, § 5º, da CLT)

Exigiu-se exame toxicológico de motorista profissional antes da admissão ou demissão, em relação a substâncias psicoativas que causem dependência.

Criou-se a Seção IV-A da CLT, tratando do “Serviço do Motorista Profissional”, indo dos artigos 235-A até 235-H da CLT.

O artigo 235-A da CLT classifica motorista de carga e motorista de passageiros.

O artigo 235-B da CLT acrescentou o dever do motorista obedecer às regras de trânsito, submetendo-se a exame toxicológico (janela de detecção de 90 dias), programa de controle de drogas e bebida alcoólica, instituído pelo empregador (uma vez a cada 2 anos e 6 meses).

No artigo 235-C estabelece a jornada diária de 8 horas, prorrogáveis por 2 horas, ou mediante acordo ou convenção por até 4 horas extraordinárias.

O trabalho efetivo será considerado o tempo que estiver à disposição do empregador.

Assegura-se ao motorista empregado 1 hora de intervalo para refeição, podendo coincidir com a parada obrigação de condução de veículo do Código de Trânsito, salvo se o motorista estiver regido pelo artigo 71, § 5º, da CLT).

Assegura-se 11 horas de descanso a cada 24 horas de serviço, facultado fracionamento e coincidência com paradas obrigatórias do Código de Trânsito, com garantia de no mínimo 8 horas no primeiro período e gozo do remanescente dentro de 16 horas seguintes do fim do primeiro período.

As horas extraordinárias serão pagas ou compensadas.

Aplica-se o adicional noturno.

As horas em tempo de espera serão acrescidas de 30% sobre salário normal.

Quando a espera for de mais de 2 horas ininterruptas e houver condições adequadas, o tempo de espera será considerado como de repouso.

No tempo de espera podem ser realizadas movimentações dos veículos, desde que acrescidas ao tempo de jornada e garantida o gozo mínimo de 8 horas de descanso ininterruptas.

Jornada de trabalho sem horário fixo de início, final e intervalos.

Responsabilidade do empregado pela guarda e conservação do diário de bordo, registrador inalterável de velocidade, rastreador e sistemas eletrônicos, até a entrega do veículo para o empregador.

O ajudante do motorista empregado se submete as mesmas regras do motorista.

Nas viagens de longa distância, com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana/fração, mais intervalo de  repouso de 11horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno a base ou domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para usufruir do repouso.

Permite-se o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos de 30 horas no mínimo, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade com repouso diário, usufruídos no retorno da viagem.

Os descansos semanais cumulados em viagens de longa distância ficam limitados a 3 consecutivos.

O motorista empregado que ficar parado, em viagem de longa distância, após cumprir a jornada normal ou extraordinária de trabalho, fica dispensado do serviço, salvo se tiver que ficar junto ao veículo, o que caracteriza tempo de espera.

Não é considerado tempo de espera a fruição do tempo de intervalo dentro do veículo por decisão espontânea do motorista e ajudante.

Tendo dois trabalhadores motoristas no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser com o veículo em movimento, desde que desfrute de repouso mínimo de 6h fora do veículo em alojamento externo ou na cabine leito do veículo estacionado, a cada 72 horas.

Situações excepcionais de inobservância do limite de jornada podem ser usadas pelo tempo necessário para chegar com veículo em local seguro ao destino (desde que não comprometa a segurança rodoviária).

O motorista que acompanhar o veículo embarcado, dispondo de cabine leito ou alojamento na embarcação, esse tempo será aproveitado como intervalo de descanso.

Transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais será fixado em convenção ou acordo coletivo.

No transporte de passageiros permite-se o fracionamento do intervalo em períodos de 5 (cinco) minutos, intervalo de refeição mínimo de 1 hora podendo ser fracionado em 2 períodos, permite descanso com veículo em movimento se tiver 2 (dois) motoristas.

Regime especial de 12 x 36 poderá ser estabelecido por convenção ou acordo coletivo.

A remuneração do motorista poderá ser fixada por distância percorrida, tempo de viagem, natureza ou quantidade de produtos, comissão ou qualquer outra vantagem, desde que a remuneração não comprometa a segurança nas rodovias.

O Código de Trânsito foi alterado, para incluir as espécies de motorista rodoviário coletivo de passageiros e de cargas.

Acrescentou-se ao Código de Trânsito o artigo 67-C, vedando-se ao motorista dirigir por mais de 5h30min ininterruptas no transporte coletivo de passageiros.

Estabeleceu intervalos de 30 minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo, permitido fracionamento, desde que não ultrapasse 5 horas consecutivas.

Situações excepcionais poderão elevar o período de descanso, até o veículo ser conduzido a lugar seguro.

Assegurou intervalo interjornada mínimo de 11 horas de descanso, a cada período de 24 horas, podendo ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos intrajornada no primeiro período de 8 horas.

Tempo de condução será considerado apenas o período ao volante, em curso entre a origem e o destino.

O início de viagem somente poderá ocorrer após o cumprimento integral do intervalo de interjornada de 11horas a cada 24 horas.

Acrescentou no artigo 67-E, segundo o qual o motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução, sujeitando-se as penalidades decorrentes.

O tempo de direção será controlado por registrador instantâneo, anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha externa, ou por meios eletrônicos (não sujeito a alteração de dados pelo condutor), ficando o motorista responsável por guarda e conservação.

Exigiu-se exame toxicológico para habilitação e renovação de carteira de condutores Categorias C, D e E, com validade de cinco anos, renovável a cada 2 anos e 6 meses.

A reprovação do exame toxicológico provocará a suspensão do direito de dirigir por 3 meses, condicionado a exame negativo para levantar a penalidade. O resultado do exame será divulgado ao condutor e não será divulgado a terceiros.

Fixou-se multa por dirigir em desacordo com os intervalos mínimos, infração de natureza média, penalidade de multa e retenção do veículo para cumprir o descanso obrigatório, convertendo-se em infração grave se nos últimos 12 meses cometeu infração igual.

A Lei 13103/2015 também estabeleceu que as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso serão regulamentadas pelo órgão competente, vedada a cobrança do motorista ou do seu empregador em locais de espera de responsabilidade do transportador, embarcados, consignatário da carga, terminais de carga, aduana, portos marítimos, lacustres fluviais e secos, terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.

Considerou como locais de descanso dos motoristas as estações rodoviárias, pontos de parada e apoio, alojamento, hotéis pousadas, refeitórios de empresas ou terceiros e postos de combustíveis.

Determinou-se que o poder público amplie os locais de descanso, no prazo de até 5 (cinco) anos, com cláusulas obrigatórias em contratos de concessão de rodovias, com revisão das concessões de exploração de rodovias, identificação e cadastramento de pontos de paradas e espera, permissão de uso de faixa de domínio condicionada ao oferecimento de locais de espera, repouso e descanso, criação de linha de crédito para apoio e implantação de pontos de paradas.

A publicação de relação de trechos de vias com pontos de parada e locais adequados de descanso ficará a cargo do órgão de trânsito competente.

O prazo de implantação do exame toxicológico será de 90 dias para condutores C, D e E; para admissão e demissão do motorista profissional será de 1 ano; para exames durante o prazo de validade da carteira de cinco anos será de 3 anos e 6 meses a partir da vigência da Lei; para renovação de carteira de habilitação com validade de 3 anos, a cada 2 anos e 6 meses; .

Os trechos de rodovias com locais de descanso a serem regulamentados terão o prazo de 180 dias para se adequarem, com fiscalização meramente informativa e educativa. Decorridos 3 anos de vigência da Lei, todas as vias se sujeitarão ao seu cumprimento.

O Transportador Autônomo de Cargas poderá ceder seu veículo a outro transportador autônomo auxiliar, ficando este responsável pela contribuição previdenciária, sem caracterizar vínculo de emprego.

O pagamento do frete poderá ser feito por depósito em conta de instituição bancária, desde que as tarifas fiquem a cargo do contratante do frete.

O prazo máximo de carga e descarga do veículo será de 5 horas, após o qual arcará o contratante com R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração, reajustável pelo INPC.

Instituiu-se na pesagem de veículos de carga a tolerância máxima de 5% no peso bruto total e 10% no peso bruto por eixo.

Estabeleceu-se que veículos de transporte de carga que circulem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos suspensos.

Determinou-se que o embarcador indenize todos os prejuízos decorrentes da infração por transporte de carga com excesso de peso.

Instituiu-se o PROCARGAS para estimular o desenvolvimento de transporte de cargas, sobretudo no meio ambiente de trabalho e ações de medicina ocupacional.

Permitiu-se conceder Autorização Especial de Trânsito para veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 metros de cumprimento, podendo transitar em qualquer horário do dia.

Converteu-se em pena de advertência as sanções anteriores a vigência da nova Lei, relativamente tempo de condução e intervalos de descanso.

Converteu-se em pena de advertência as sanções por excesso de peso aplicadas 2 (dois) anos antes da vigência da Lei.

Como se pode observar da extensa relação de direitos e obrigações, o novo regime jurídico dos motoristas profissionais irá demandar aos empregadores e aos contratantes de frete, uma gestão jurídica eficiente, sob pena de constituírem-se passivos trabalhistas e multas de trânsito, cujos valores poderão ser maiores do que o próprio veículo transportador de cargas.

Lembre-se o fato de existirem mais faculdades de direito no Brasil do que no mundo inteiro, o que poderá proporcionar uma nova categoria de direitos sociais: os direitos minimalistas de efeitos milionários.

A nova Lei dos Motoristas Profissionais está exigindo dos empregadores gestão jurídica e administrativa contínua, no início, durante e no final de cada frente, bem como no período de descanso até um novo frente, além de gestão jurídica e administrativa na admissão, demissão e na renovação de exames e no controle de jornada e no pagamento de salário.

Autor: Aluísio Pires de Oliveira (contato@piresadvogados.adv.br)

Fonte: http://www.piresadvogados.adv.br

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