IPVA/2015: Aumento de 40%

A cobrança do IPVA no Estado do Paraná é rotineiramente efetuada no mês de fevereiro de cada ano.

Contudo, em 2015, artificialmente, o Governo do Paraná, resolveu atrasar a cobrança do IPVA para o mês de abril do corrente ano, no intuito de se beneficiar do aumento da alíquota de IPVA para 3,5% no final do ano passado.

A cobrança a ser efetuada em abril possibilitará a cobrança deste imposto já acrescido com aumento de 40% na alíquota (2,5% para 3,5%).

Por conseguinte, HOUVE ATRASO DELIBERADO DO FISCO EM COBRAR O IPVA, no intuito MANIFESTO DE RECEBER O IPVA COM O AUMENTO DE 40%, CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%.

O ato de exigir o pagamento do IPVA no mês de abril de 2015, no objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, fere direitos elementares dos Contribuintes.

Entre estes direitos violados encontra-se o de exigir tributo de forma menos onerosa ao contribuinte, tendo sido feito pelo Governo do Estado justamente o inverso.

Viola a segurança jurídica dos Contribuintes, tendo os Contribuintes o direito de efetuarem o pagamento no valor e na data habitual utilizada, ao invés de um valor maior em uma data conveniente apenas ao Governo do Estado.

Ofende a eficiência econômica, pois o imposto deve ser pago de maneira economicamente melhor ao contribuinte e não o inverso.

Também atenta contra a justiça, a partir do momento que deveria existir a faculdade do contribuinte pagar o IPVA em fevereiro ou abril, sem ou com aumento, conforme fosse a sua conveniência.

Atente-se que o Governo do Paraná pretende arrecadar 2,8 bilhões de reais com este tributo, dos quais pelo menos 40% serão bancados pelos contribuintes, através da violação dos seus direitos.

Por conseguinte, os contribuintes que se sentirem lesados, devem defender os seus direitos judicialmente, ajuizando as competentes demandas judiciais.

Autor: Aluísio Pires de Oliveira (contato@piresadvogados.adv.br)

Fonte: http://www.piresadvogados.adv.br

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