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Ajuste fiscal, realismo tarifário e repercussões jurídicas

O Governo iniciou o ano de 2015 promovendo um ajuste fiscal que implicou no aumento generalizado de diversos impostos e custos incidentes sobre a produção.

Dentre estes aumentos constam:

a) A elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis, em cerca de 7%;

b) O aumento da tarifa de energia elétrica em média de 39%;

c) O aumento da alíquota de ICMS de 12% para 18% (50% de aumento) para centenas de produtos;

d) Aumento da contribuição social sobre o faturamento de algumas empresas, de 1% para 2,5% (150% de aumento) e de 2% para 4,5% (125%).

A repercussão econômica destas medidas de aumento dos impostos e tarifas irá elevar os custos de produção.

Pode-se adotar duas posições em relação ao tema.

A primeira, de ordem passiva, consiste em aceitar os aumentos sem questioná-los.

A segunda alternativa consiste em estudar os aumentos e contestar judicialmente todas as ilegalidades cometidas.

Em relação à segunda opção, diversas ferramentas jurídicas estão aptas para impugnar a elevação das alíquotas de impostos.

Por exemplo, o aumento de PIS e COFINS sobre combustível incide no transcurso de uma cadeia de produção, a qual por si só tem a incidência destes tributos nas etapas anteriores, podendo ser utilizados os mesmos para fim de questionamento.

Quanto ao aumento de contribuição social sobre o faturamento de algumas atividades, observe-se que esta Contribuição pode ser declarada inconstitucional, por considerar uma base de cálculo imprópria.

Sobre o aumento da tarifa de energia elétrica e da instituição de bandeiras tarifárias, os mesmos violam direitos básicos dos contribuintes,  pois não houve um planejamento público anterior, não tendo os contribuintes responsabilidade pela inépcia do poder público.

Por conseguinte, cabe às Empresas e aos Contribuintes que se sintam indignados com os aumentos de impostos, defenderem os seus interesses impugnando os referidos aumentos de tributos e tarifas pela via judicial, seja individualmente, seja em ações coletivas.

Autor: Aluísio Pires de Oliveira (contato@piresadvogados.adv.br)

Fonte: http://www.piresadvogados.adv.br

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