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Doenças e Acidentes do Trabalho

Depois de muito tempo sem qualquer postagem estarei atualizando o site com a  inclusão de diversos artigos dentro das próximas semanas.

Começando pelo artigo “Doenças e Acidentes do Trabalho”, adaptado da minha monografia de conclusão do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho na PUC-PR.

O presente artigo propõe a análise dos aspectos dos acidentes e doenças do trabalho, analisando seus conceitos e características, pontos fulcrais ao estabelecimento do nexo causal entre uma suposta doença ou acidente à atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador.

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ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO

1. CONCEITO

Ao longo dos últimos anos acompanha-se o crescente interesse em relação a temas que envolvem doenças e acidentes de trabalho, tanto por parte dos empregados, quanto por parte das empresas, tendo em vista que a Justiça do Trabalho tem julgado inúmeros casos dessa natureza, empenhando-se, cada vez mais, na busca da reparação dos danos causados por moléstias e acidentes ocorridos no ambiente de trabalho.

As empresas, em especial, estão investindo cada vez mais no setor preventivo, com o intuito de minimizar suas atividades de risco, proporcionando ao seu empregado um ambiente mais propício à produtividade sem, contanto, prejudicar a segurança laboral.

É oportuno nesse contexto, conceituar o que é acidente de trabalho. De Segundo J. M. Othon Sidon acidente de trabalho é o “dano sofrido pelo empregado no exercício do emprego ou com relação a ele, e que provoca lesão corporal, perturbação funcional ou doença causadora de morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade obreira”[1].

A busca da reparação pela perda ou violação do direito ocasionado pelo acidente de trabalho, é um dos temas que norteiam o direito brasileiro há mais de um século. Desde o Código Comercial de 1850[2], muitas foram as tentativas legais para regular o tema, sem contudo, propiciar a segurança jurídica plena à vítima.

Para Isaac Barreto Ribeiro, uma das primeiras definições legais sobre acidente de trabalho ocorreu através do Decreto-Lei Nº 7.036/44, em seu artigo 3º, o qual mais tarde fora copiado pela Lei 6.367/76, em seu artigo 2º, com a seguinte redação:

Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional e que cause a morte, ou perda, ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho[3].

 

Já Sérgio Pinto Martins[4], conceitua acidente do trabalho como:

[...] o evento que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício de trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nesse conceito há que se destacar o gênero próximo, que é o evento, e a diferença específica, que pertine ao restante da definição.

 

A Lei 8.213/91 conceitua acidente de trabalho em seu artigo 19 como sendo “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional de caráter temporário ou permanente”.

A mesma Lei classifica também as doenças do trabalho em seu artigo 20, estabelecendo as hipóteses caracterizadoras das chamadas “entidades mórbidas”:

I – doença profissional, assim entendida e produzida ou  desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar e determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e  Previdência Social;

II – doença de trabalho, assim entendida e adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação me3ncionada no Inciso.

 

Observa-se que o legislador buscou classificar o acidente do trabalho em dois institutos:

a) acidente do trabalho típico: é o acidente capaz de causar lesão corporal, morte, perda ou a redução da capacidade laboral (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91);

b) doenças do trabalho: Moléstias dispostas no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.213/91, subdivididas em:

  • doença profissional: causada necessariamente da atividade laboral, produzida ou desencadeada em decorrência daquela;
  • doença do trabalho: propiciada por fatores inerentes e específicos das condições em que o trabalho é executado e com ele se guarde concausa direta.

José de Oliveira[5] classifica os acidentes e doenças do trabalho em mesopatias ou acidentes-tipo e tecnopatias, respectivamente. Os acidentes-tipo são conceituados como aqueles causados de forma imediata, inesperada, instantânea, muitas vezes por um fator externo, enquanto as doenças se desenvolvem com o tempo, num processo lento que afeta a saúde do trabalhador, vejamos:

[...] estão à subtaneidade da causa e o resultado imediato; enquanto no conceito das doenças, a progressividade e a mediatidade do resultado. Uma ação persistente e envolvente das condições agressivas do trabalho sobre o organismo, reclamando certo espaço de tempo para fazer eclodir o quadro de incapacidade laborativa.

 

Sérgio Martins Pinto[6] harmoniza o mesmo entendimento:  

[...] o acidente-tipo se verifica quando o empregado estiver no exercício do trabalho a serviço da empresa ou em relação ao segurado especial. Deve haver uma lesão corporal ou perturbação funcional, que possa resultar em morte ou incapacidade laborativa temporária ou permanente, total ou parcialmente. O acidente-tipo ocorre apenas com um único evento, que é totalmente imprevisto e de conseqüências imediatas.

 

As tecnopatias possuem concausa única e direta com a profissão, surgindo com a exposição do trabalhador à agentes físicos, químicos ou biológicos, decorrentes da atividade laboral desenvolvida. Esse tipo de doença está mencionado no Anexo II e Lista-A do Decreto-Lei nº 3.048/1999 (Regulamento Geral da Previdência Social), podendo citar-se como exemplos as seguintes doenças:

  • blefarite: doença causada em decorrência da manipulação do agente químico denominado arsênio, bem como de seus compostos, podendo ser contraída por trabalhadores da metalurgia de minérios arsenicais e indústria eletrônica, bem como os de fabricação, preparação e emprego de tintas;
  • osteonecrose: doença causada em decorrência da manipulação de fósforo e seus derivados, podendo ser contraída por trabalhadores que extraem e preparam o fósforo branco, ou que fabricam explosivos, ligas de bronze, etc;
  • neurastenia: doença causada em decorrência da manipulação do manganês e de hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos, bem como de seus derivados, podendo ser contraída por trabalhadores que realizem síntese química, bem como lidem na extração, tratamento e trituração de dióxido de manganês ou que laborem na siderurgia.

Logo, em razão destas doenças surgirem única e diretamente da atividade desempenhada pelo trabalhador, o nexo causal da doença laboral é facilmente presumido, haja vista a dificuldade de uma pessoa comum ter contato com determinados elementos químicos em seu dia a dia.

Já as mesopatias estão ligadas a determinadas condições excepcionais em que o trabalho é realizado, fragilizando o sistema imunológico do trabalhador. O trabalho não é sua única causa. O meio-ambiente também contribui para o aparecimento da doença, como: bronquite, tuberculose, sinusite e outras. Estas modalidades, ante a sua natureza não privilegia o “nexo etiológico presumido” com o trabalho necessitando de comprovação do nexo causal mediante prova pericial ou testemunhal[7].

Sérgio Pinto Martins[8] diferencia com maestria as mesopatias das tecnopatias:

A doença do trabalho é o gênero do qual a doença profissional é espécie. O que deve ser ressaltado é que nem toda doença pode ser considerada do trabalho, pois somente aquelas determinadas pela lei é que o serão, na forma determinada pelo anexo II, do Decreto nº 2.172. As doenças encontradas nessa relação são chamadas tecnopatias ou ergopatias. As que não estão relacionadas no mencionado anexo não dão direito a prestações por acidente do trabalho, sendo chamadas de mesopatias, como ocorre com exposição a agentes químicos, como benzeno, chumbo; físicos, como ruído, radiações; biológicos, como microorganismos e parasitas que causem infecções, etc. A extensão à regra se dá quando as mesopatias não relacionadas no citado anexo tenham resultado de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, que serão consideradas pela Previdência como acidente do trabalho (§2º do art. 20, da Lei nº 8.213)

 

A incidência de mesopatias e tecnopatias pode ser elidida ou atenuada por empresas responsáveis, que avaliam o ambiente de trabalho, constatando os riscos e adotando programas de saúde e medidas preventivas que possam beneficiar o empregado, visando a redução de riscos de doenças e acidentes de trabalho, com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Considera-se, neste aspecto, como marco inicial do acidente de trabalho a data de início da incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo trabalhador, ou o dia da segregação compulsória ou o dia da realização do diagnóstico, considerando o que ocorreu primeiro, consistindo benefício legislativo concedido ao empregado acidentado, conforme o artigo 23, da Lei dos Benefícios, nº 8.213/91.

Nesse contexto, os dissídios que versam sobre os acidentes e/ou doenças de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114, inciso VI, da CF e artigo 643, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não sendo possível seu pleito perante a instância especial do Juizado Cível, por determinação do artigo 3º, §2º, da Lei 9.099/95.

Em decisão recente a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por acidente do trabalho começa a contar a partir da concessão de aposentadoria por invalidez e não da data da ocorrência do suposto dano, conforme se extrai de ementa abaixo:

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. A fixação do marco inicial da fluência do prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho deve ser considerado o momento em que o empregado tomou conhecimento da efetiva extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Estando o autor afastado, por razão do acidente de trabalho, torna-se o marco o momento em que é aposentado por invalidez, levando em consideração que sofreu AVC em razão de agressão de cliente – coronhada no rosto – que passou a desencadear várias seqüelas físicas em sua saúde. A regra constitucional de prescrição a ser observada é pela contagem do biênio posterior à constatação da conseqüência final daquela lesão – a aposentadoria por invalidez. Essa é a exegese da Súmula nº 278 do c. Superior Tribunal de Justiça. No caso, a ciência da incapacidade ocorreu em 01.11.2007 com a aposentadoria do autor em virtude da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Desse modo, afasta-se a prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – 6ª T. – RR 74200-26.2008.8.08.0009 – DJe 17.12.2010)

2. CARACTERIZAÇÃO

 

Para que uma doença seja considerada resultante do ambiente laboral é necessário o enquadramento legal daquela enfermidade como uma das hipóteses de caracterização de doença do trabalho e a constatação de nexo causal entre a mesma e a atividade laboral desenvolvida pelo empregado.

Visando retirar a abstração dada pela lei ao editar as normas relativas ao acidente ou doença do trabalho, foi editado o Regulamento da Previdência Social, através do Decreto nº 3.048/1999, que traz a relação das doenças do trabalho e profissionais através de um rol exemplificativo, dando corpo à norma do art. 20, da Lei 8.213/91.

O artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 exclui as doenças que não são consideradas como do trabalho, in verbis:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

 

Equiparam-se, por outro lado, às doenças do trabalho aquelas resultantes de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente (artigo 20, § 2º) e as provenientes de contaminação acidental do empregado segurado no exercício de sua atividade laboral, bem como o acidente sofrido em decorrência de agressão, sabotagem, terrorismo, ato de imprudência, negligência ou imperícia realizados por terceiros ou companheiros de trabalho (artigo 21 da Lei 8.213/91).

Consideram-se, também, como acidentes do trabalho, aqueles que ocorrem durante o trajeto do trabalho, chamados de in itinere, ainda que haja um desvio de percurso:

Já se decidiu que ligeiro desvio no percurso , quando o obreiro entre em um estabelecimento comercial para aquisição de um bem, não rompe o nexo entre o acidente e o retorno do trabalho para casa (RT, 6619:139).  O desvio relevante, capaz de interromper tal liame, é aquele acentuado, quando o trabalhador passou horas bebendo com amigo (RT, 588:149), ou quando foge do percurso usual (RT, 589:168)[9].

 

Uma vez superada a etapa legislativa definidora do acidente e doença de trabalho, é importante analisar a parte técnica, consistente no nexo técnico entre a enfermidade acometida pelo trabalhador e a relação laboral que este desempenhava, para que se obtenha a caracterização de fato de um acidente de trabalho.

A Lei 11.430/2006 estabelece importante modificação na Lei de Benefícios, com a inclusão do art. 21-A, ao instituir o chamado nexo técnico epidemiológico, que permite ao perito do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) analisar a Classificação Internacional de Doença – (CID) da moléstia acometida pelo trabalhador, bem como, a atividade desenvolvida pela empresa, com base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Assim, é possível presumir a incapacidade acidentária, invertendo-se o ônus da prova à empresa, que poderá recorrer da decisão. Tal presunção, entretanto, não se restringe a discricionariedade da decisão do perito, devendo ser fundamentada em um laudo técnico que diagnostique o trabalhador e estabeleça o nexo causal entre a doença e o trabalho (art. 337 do Decreto 3.048/1999).

Para tanto, o perito deverá realizar o exame clínico, podendo valer-se de inúmeros meios de análise para o estabelecimento de seu convencimento, valendo-se inclusive de programas criados pelo empregador, como o Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO), além da verificação do local de trabalho como forma de apurar os riscos do meio, como bem determina o artigo 2º, da Resolução Nº 1.488, de 11.02.98, do Conselho Federal de Medicina:

Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I – a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II – o estudo do local de trabalho;

III – o estudo da organização do trabalho;

IV – os dados epidemiológicos;

V – a literatura atualizada;

VI – a ocorrência de quadro clínico ou sub-clínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII – a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII – o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX- os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais sejam ou não da área da saúde[10].

 

O laudo produzido pelo perito do INSS não terá validade apenas na esfera administrativa (objetivando a concessão ou não do benefício previdenciário), mas o laudo poderá também será utilizado como prova em uma possível demanda judicial. Contudo, para o estabelecimento do dever de indenizar, não basta simplesmente a caracterização da doença de trabalho, há necessidade do estabelecimento da culpa, do nexo causal entre a causa da moléstia e a conduta do empregador, e a quantificação do dano.

Cabe lembrar que a caracterização de uma doença do trabalho é tarefa extremamente complexa e difícil. O diagnóstico médico pode identificar a doença. Entretando, sua caracterização como doença proveniente do trabalho depende do estabelecimento do nexo causal entre a causa e o efeito.

Pode-se citar como exemplo da complexidade da caracterização de doenças provenientes do trabalho, o caso de um trabalhador exposto a pequenos índices de risco. Tal exposição intermitente, em longo prazo, poderá afetá-lo ou não. Levando-se em consideração o surgimento de uma moléstia, esta seria de difícil diagnóstico em seu estágio inicial, pois o trabalhador demoraria a sentir os danos à sua saúde. A dilação do prazo na formulação do diagnóstico poderia acarretar uma doença de ordem crônica, dificultando mais ainda a comprovação do nexo causal técnico de uma enfermidade advinda. Neste lapso de tempo, o trabalhador estaria exposto a outros agentes externos que poderiam causar o mesmo malefício à saúde dele, o que complicaria o estabelecimento do nexo técnico epidemiológico.

Em resumo, a caracterização do acidente do trabalho está interconectada ao conjunto probatório, com o estabelecimento do nexo técnico causal e o enquadramento da enfermidade ou acidente, num dos casos reconhecidos pela legislação ou pelo conjunto probatório como sendo característicos à acidentes e doenças do trabalho.

 

3. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT)

 

De acordo com o art. 22, da Lei 8.212/97, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) ou de doença ocupacional deverá ser emitida pela empresa à autoridade da Previdência social imediatamente se ocorrer a morte do trabalhador ou até o primeiro dia útil após o evento, sob pena de multa que será aplicada em seu grau mínimo, em ocorrência de primeira comunicação. Se houver reincidência, a aplicação da penalidade (multa) será elevada a duas vezes, conforme determina o artigo 286 do Decreto nº 3.048/99.

O artigo 336 (desse mesmo Decreto) exclui do campo da obrigatoriedade a emissão de CAT para trabalhadores domésticos e avulsos, determinando que a empresa forneça cópia do documento ao trabalhador acidentado, aos seus dependentes e ao sindicato da categoria.

No contexto exposto, o empregador deverá obrigatoriamente emitir o CAT, em caso de doença ocupacional com a constatação de fato que a moléstia adveio das condições especiais em que o trabalho era desempenhado ou que a própria atividade profissional desenvolvida pudesse ter causado a doença manifestada pelo empregado, tendo em vista que há necessidade de apurar o nexo entre a causa e o efeito.

Por isso, os acidentes de trabalho devem ser registrados pelo próprio INSS na CTPS dos trabalhadores acidentados (Art. 30, CLT).

Se o empregador se recusar a emitir CAT porque não há acidente do trabalho ou constatação de doença do trabalho ou simplesmente suspeita desses casos, ou por não reconhecer esses incidentes como fatores intrínsecos ao seu juízo particular, a comunicação poderá ser feita pelo próprio trabalhador acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical da categoria, pelo médico particular que o diagnosticou ou por qualquer autoridade pública, não incidindo, nestes casos a multa pelo atraso na comunicação, como dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91.

Para a advogada e professora Claudia Salles[11], não pode o empregador emitir a CAT com base em “simples diagnóstico” de médico particular fornecido pelo próprio trabalhador, receando incidir na multa do art. 286 do Decreto nº 3.048/99, por considerar como primeiro dia do acidente o do diagnóstico (artigo 23 da Lei 8.213/91), tendo em vista que o diagnóstico emitido por médico particular trata-se de um “documento unilateral” pendente do contraditório, sendo insuficiente para a caracterização de doença do trabalho, uma vez que representa as declarações prestadas pelo próprio trabalhador, parte interessada e suspeita. A autora ainda defende que somente o laudo emitido por perito do INSS se enquadraria na expressão “diagnóstico” do artigo 23, supracitado.

Outra conseqüência jurídica trazida pela emissão inconseqüente da CAT pelo empregador, sem atentar-se para o estabelecimento do nexo causal entre a doença e o ambiente do trabalho, é a presunção relativa de veracidade de que o nexo causal de fato existe, bem como a confissão ficta.  

A presunção apontada é do tipo-relativa denominada também, “iuris tantum”, ou seja, resultante somente do direito, podendo ser elidida por prova em contrário. Essa prova poderá ser o laudo pericial judicial, que irá apontar a existência ou não de nexo causal entre a causa e o efeito.

Nessa perspectiva, é válido o posicionamento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região:

DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. I – Incumbe ao empregado demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, caso pretenda obter indenização pelos prejuízos advindos de lesão adquirida em virtude do desenvolvimento de sua atividade funcional. II – A emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT) por parte do empregador institui presunção relativa sobre a existência do nexo causal alegado pelo empregado. Contudo, os fatos revelados pela prova substancial (real e não ficta) devem ser admitidos como capazes de elidir a presunção inicialmente estabelecida. [12]

Uma vez comunicado o acidente de trabalho, por qualquer pessoa legalmente habilitada para tanto, e reconhecida tal condição, terá o trabalhador direito a um dos benefícios oferecidos pela Previdência Social.

4. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS

Na ocorrência de acidentes ou doenças do trabalho, o empregado acidentado/adoecido, se segurado for, terá direito aos benefícios previdenciários garantidos pela legislação previdenciária: auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e abono anual.

O auxílio-doença acidentário está regulamentado pelo artigo 59, da Lei 8.213/91 e será devido ao segurado acidentado que sofrer de doença do trabalho ou profissional, capaz de gerar incapacidade para o trabalho em período superior a 15 dias.

O valor desse benefício será computado em 91% do salário de benefício do segurado, sendo assegurado valor não inferior ao salário mínimo (artigo 201, §2º da CF) e não superior ao limite máximo do salário contribuição (artigo 28, §2º, da Lei 8.213/91). Para valer-se desses benefícios legais, o segurado submeter-se-á a constantes perícias médicas que o avaliarão. Os resultados dessas avaliações serão decisivos para a manutenção ou não do benefício, que poderá persistir até ao final da moléstia. Se a perícia médica entender que o quadro clínico do segurado está sem restrições, o mesmo receberá “alta médica” e deverá retornar às suas atividades funcionais na empresa ou instituição em que trabalha.

O auxílio-acidente é devido somente após a cessação do auxílio-doença. Trata-se de um benefício de natureza indenizatória concedido ao trabalhador, ao empregado avulso e/ou segurado especial que, em decorrência de acidente de qualquer natureza, tenha redução da sua capacidade laboral para o desempenho da função que habitualmente exercia, conforme o artigo 86, caput, Lei 8.213/91. Enquadram-se, também, nessa concessão, as doenças (profissional e de trabalho), desde que reduza a capacidade laboral do trabalhador segurado.

Para José Salem Neto[13], o referido diploma é injusto, ao passo que exclui da concessão do benefício o trabalhador que puder desenvolver atividades que costumeiramente executava, bem como o que puder ser remanejado para qualquer outra tarefa, exercendo-a normalmente.

Nesse aspecto, o valor benefício de auxílio-acidente corresponderá 50% do valor do salário de benefício do segurado, sendo seu pagamento mensal,com duração vitalícia (artigo 86, §1º) e de natureza indenizatória. O referido benefício poderá ser acumulado com outros, exceto com a aposentadoria (artigo 86, §5º).

Outro benefício previdenciário é a aposentadoria por invalidez, conceituada no artigo 42, da Lei de Benefícios, garantindo aposentadoria ao trabalhador segurado que apresente um quadro clínico de incapacidade para o exercício da atividade laboral e que não tenha condições de reabilitação.

A caracterização do acidente ou doença e a comprovação da incapacidade deverão ser realizadas por peritos da Previdência Social. Estes submeterão os segurados a  “uma bateria” de exames clínicos periódicos, com o escopo de averiguar e testar  capacidade laboral, bem como o retorno ou não do empregado segurado às suas atividades de trabalho costumeiras.

Nesse caso, o pagamento do benefício será em 100% do salário-benefício do segurado garantido pelo artigo 44, caput, da mesma lei, sendo acrescido de 25% para o segurado que depender de assistência permanente de outra pessoa para a realização das tarefas do cotidiano dela (artigo 45, caput), enquanto permanecer a incapacidade ou retornar voluntariamente à atividade de trabalho exercida antes da doença.

Se ocorrer a morte do segurado acidentado no trabalho ou em decorrência de doença do trabalho, os dependentes dele receberão a pensão por morte, a partir do óbito (artigo 74, Lei 8.213/91). Essa pensão será integral (100%) da aposentadoria que o segurado-falecido recebia ou teria direito a receber. O benefício será rateado entre todos os dependentes, em partes iguais, sendo paga ao cônjuge sobrevivente até a sua morte e aos filhos com idade até 21 anos.

O abono anual é o benefício concedido ao segurado que (no curso do ano) “recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão” determinado, também, na Lei 8.213/91, em seu artigo 40.

Além dos benefícios de ordem previdenciária, a ocorrência de acidente ou doenças de trabalho, proporciona ao trabalhador acidentado/adoecido, como conseqüência jurídica: o direito à estabilidade provisória do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da “cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente, da percepção de auxílio-acidente”, conforme o artigo 118, da Lei 8.213/91.

Neste aspecto, a Súmula 378, do TST, em seu inciso II, dispõe sobre os pressupostos para o reconhecimento da estabilidade provisória:

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118, da Lei 8213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. [...] II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

A remuneração do empregado acidentado/adoecido é de responsabilidade tanto do empregador, quanto do INSS. Os primeiros quinze dias são arcados pelo empregador. A partir do 16º dia, é de responsabilidade do INSS, na forma da concessão do respectivo benefício até o fim da moléstia ou recuperação da capacidade laboral, tendo em vista que, após este período, o contrato de trabalho estará automaticamente suspenso.

Por fim, a questão que ainda não está pacificada na doutrina diz respeito à estabilidade acidentária em contrato por prazo determinado.

A professora Claudia Salles[14] entende que não há que se falar em estabilidade provisória, rescindido-se o contrato com o término do prazo. Diz ela:

Tratando-se de contrato por prazo determinado, a rescisão contratual poderá ser efetuada no término do prazo ajustado, não havendo que se falar em estabilidade.

Todavia, Maurício Godinho Delgado[15] entende ser possível a garantia de emprego de um ano, por força do ordenamento constitucional (artigo 7º, inciso XXII, da CF) e destaca:

[...] os dispositivos legais têm de se ajustar ao comando mais forte oriundo da Constituição de 1988, que é incompatível com essas restrições infraconstitucionais. É que o Texto Magno determina tutela especial sobre as situações envolventes à saúde e segurança laborais (art. 7º, XXII, CF/88) – a Carta de 1988, afinal fala em redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118, Lei n. 8.213/91), incidiria em favor do empregado, ainda que admitido, na origem, por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades.

O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento em ambos os sentidos, sendo que o mais recente foi pelo reconhecimento, tese a qual não concordamos, conforme já ressaltado em outros posts deste blog:

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO.

1 Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato de experiência, ante o acidente de trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

2 A força normativa da Constituição Federal, que atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (art. 7º , XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional que trata da matéria, de maneira a reconhecer a compatibilidade entre o contrato de experiência e a garantia provisória no emprego.

3 – O art. 118 da Lei nº 8.213/91 é aplicável porque o afastamento relacionado ao acidente de trabalho integra a essência sócio jurídica da relação laboral.

4 O contrato de experiência não se transforma em contrato por prazo indeterminado, sendo direito do trabalhador somente a garantia provisória no emprego pelo prazo de um ano, contado da data do término do benefício previdenciário.

5 Recurso de revista a que se dá provimento parcial , quanto ao tema.

(TST-RR-51300-93.2006.5.15.0051)

5. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Por fim, o campo da segurança e medicina do trabalho é primordial para a diminuição dos riscos da empresa levar uma indenização milionária na Justiça do Trabalho. Gastos neste tipo de área não caracterizam prejuízos, muito pelo contrário, representam investimentos.
Conforme já exposto, o desenvolvimento e a execução de determinadas atividades laborais poderão expor a saúde do trabalhador a inúmeros tipos de patologias, a riscos e agressões advindas do próprio ambiente de trabalho. Entende-se, por agressões: ruídos, calor, agentes biológicos e químicos, ambientes insalubres, ambientes perigosos, ambientes propícios à acidentes, trabalho noturno, trabalho em sobrejornada e outros dessa natureza. Cada uma dessas agressões poderá causar vulnerabilidade ao sistema imunológico do empregado, acarretando nele, o surgimento ou agravamento de uma doença mental ou física.

Em 1950, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em parceria com a Organização Mundial da Saúde, definiram diretrizes sobre a relevância da saúde ocupacional. Segundo essas diretrizes:

A saúde ocupacional tem como objetivos a promoção de manutenção, no mais alo grau, do BM estar físico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupações; a prevenção, entre os trabalhadores, de doenças ocupacionais causadas por suas condições de trabalho; a proteção dos trabalhadores em seus labores dos riscos resultantes de fatores adversos à saúde; colocação e conservação dos trabalhadores em ambientes ocupacionais adaptados às suas aptidões fisiológicas e psicológicas. [...] adaptação do trabalho ao homem e de cada homem ao seu trabalho.[16]

No contexto exposto, a CLT, em alteração promovida pela Lei 6.514/1977, reservou um capítulo inteiro para dispor sobre segurança e medicina do trabalho, devido sua relevância perante o trabalhador e a sociedade, estabelecendo em seu artigo 157, a responsabilidade do empregador, em manter um ambiente de trabalho seguro e saudável.  Cabe às empresas, diz o artigo 157:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Entretanto, cabe também aos empregados observarem as normas de segurança e medicina do trabalho, acatando as ordens emitidas pela empresa e usando os aparelhos de proteção individual, conforme determina o artigo 158, da mesma Lei.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º (inciso XXII) elevou essa matéria ao patamar de garantia fundamental do trabalhador, assim expondo: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Nesse aspecto, não se trata de uma boa ação da empresa, mas de uma exigência legal. As empresas devem proporcionar aos trabalhadores condições ambientais saudáveis para o desenvolvimento e execução da atividade laboral, sem prejuízo da saúde física, mental e psicológica daqueles.

Em contrapartida, o empregador poderá obter lucros com tais prevenções, pois diminuirá seu passivo com futuras demandas trabalhistas de natureza acidentária, além de aumentar a produção de sua empresa. Sabe-se, que estudos recentes têm indicado que “quanto mais harmônico for o ambiente de trabalho e mais feliz estiver o empregado, maior será a sua taxa de produção”[17].

Para evitar riscos envolvendo a integridade física e de saúde do empregado, a empresa precisa desenvolver e estabelecer programas que avaliem seu meio ambiente, buscando sempre a redução de riscos de acidentes e doenças de trabalho, através de um local de trabalho mais saudável e propício ao bem-estar físico e psicológico dele.

Em relação a este ponto, a CLT determina em seu artigo 200, a competência do Ministério do Trabalho no cumprimento das disposições complementares para as normas constantes em seu ordenamento, visando especialmente à prevenção de acidentes, à garantia e à proteção da integridade dos trabalhadores. Tal disposição abre a possibilidade da edição das normas Regulamentadoras (NRS), que são de observância e adoção obrigatórias por parte das empresas que possuam empregados sob o regime da CLT.

Elas surgiram, após, a formulação da Portaria Nº 3.214/1978 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Algumas delas têm, em nosso entendimento, importância capital para a prevenção de doenças acidentes de trabalho.

A NR5 fundamentada nos artigos 163 a 165, da CLT, por exemplo, estabelece a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Essa comissão tem como escopo “a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção  da saúde do trabalhador”[18].

Para João Manuel Grott[19] “[...] a CIPA tem objetivo definido de prevenção de acidentes, atuando no sentido de eliminar os riscos, bem como requerendo providências da direção da empresa para adequar o ambiente de trabalho às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho”.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a NR6 regulamentou o Equipamento de Proteção Individual (EPI), estabelecendo a obrigatoriedade e gratuidade de seu fornecimento pela empresa, conforme igualmente determina  os artigos 166 e 167, da CLT. Os EPIs devem ser adequados aos riscos inerentes da atividade econômica e comercial desenvolvida pelo empregador.

A NR7 é, a nosso ver, de grande valia também ao trabalhador, ao passo que estabelece o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esse programa deverá ser elaborado e implementado, obrigatoriamente, para as empresas contratadoras de mão-de-obra, sob o regime celetista, fundamentado nos artigos 168 e 169, da CLT.

Já a NR9 estabelece a obrigatoriedade da implementação do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), respaldando-se nos artigos 175 a 178, da mesma lei (CLT), objetivando a preservação da saúde e da integridade do trabalhador, através de avaliação e antecipação dos riscos ambientais inerentes a determinadas atividades desenvolvidas e/ou executadas pelo funcionário da empresa.

A não observância destas e de outras normas ou instruções emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego aumentam a responsabilidade dos empregadores por eventuais doenças e/ou acidentes que possam ocorrer ao empregado nos ambientes das empresas.

Portanto, é recomendável que a empresa siga e implemente as orientações estabelecidas pelas normas regulamentadoras. O cumprimento destas normas poderá ser favorável tanto à empresa quanto ao trabalhador, tendo em vista que estabelece um ambiente de trabalho seguro, diminuindo o risco à saúde e a integridade do trabalhador, bem como o passivo trabalhista das empresas.

A título ilustrativo o estabelecimento de um ambiente ergonômico para o trabalho, em cumprimento as recomendações da NR17, diminui o risco de doenças do tipo L.E.R (Lesão por Esforço Repetitivo) ou D.O.R.T (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 SIDOU, J.M. Othon. Dicionário jurídico: Academia Brasileira de Letras. Rio de Janeiro: Forense  Universitária, 1999, p. 23.

2 RIBEIRO, Isaac Barreto. Acidentes de trabalho. São Paulo: Andrei Editora, 1979, p. 11.

3 Ibidem.

4 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 7. ed. São Paulo : Atlas, 1997, p. 301

5 OLIVEIRA, José de. Acidente de trabalho: teoria, prática, jurisprudência. São Paulo : Saraiva, 1997, p. 2-3.

6 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 7. ed. São Paulo : Atlas, 1997, p. 301

7 OLIVEIRA, José de. op. cit, p. 4

8 MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social. 7. ed. São Paulo : Atlas, 1997, p. 301

9 OLIVEIRA, José de. op. cit. p. 4

10 BRASIL. Resolução nº 1.488. de 11 de fevereiro de 1998. Conselho Federal de Medicina. Disponível em <http://www.portalmedico.org.br/php/pesquisa_resolucoes.php&gt;. Acesso em 11 de setembro de 2008.

11 VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Manual prático das relações trabalhistas. 7ª ed. – São Paulo : LTr – 2005, p.621

12 Processo: 534-2005-010-12-00-0, Acórdão 14118/2007, Relatora Juíza Lígia M. Teixeira Gouvêa. 3ª Turma. Tribunal Regional da 12ª Região. Disponível em: <http://www.trt12.jus.br&gt;. Acesso em 15 de set. de 2008.

13 SALEM NETO, José. Acidentes do trabalho na teoria e na prática. São Paulo: LTr, 1998, p. 27.

14 VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Ob.cit. p.629

15 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Ed. – São Paulo : LTr, 2007, p.573

16 OMS – Comitê Regional Africano – Saúde e segurança ocupacional na região da África: análise da situação e perspectivas. http://www.afro.who.int/des/phe/publications/analise_ocupacional.pid. Acesso em 09 de setembro de 2008.

17 Portal Português Expresso. Disponível em: <http://www.aeiou.expresoemprego.pt/scripts/Actueel/display-article.asp?ID=1990&gt;. Acesso em 20 de setembro de 2008.

18 Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Reguladoras. Disponível em <http://.www.mte.gov.br/legislacaoDORAS/nr_05.pdf&gt;.  Acesso em 12 de setembro de 2008.

19 GROOT, João Manoel. Meio ambiente do trabalho: prevenção – A salvaguarda do trabalhador. Curitiba : Juruá, 2005. p. 122

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