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Estabilidade Provisória x Contrato de trabalho por prazo determinado

Para DELGADO, estabilidade provisória ou garantia de emprego nada mais é do que “a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal defino, independentemente da vontade do empregador.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6ª ed. – São Paulo : LTr, 2007 – p.  1250-1251).

São várias as situações de estabilidade provisória asseguradas em virtude de lei, dentre as quais se destaca:

  • Imunidade Sindical: garantida por força do art. 8º, VIII, da Constituição Federal, gerando estabilidade ao empregado sindicalizado “a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandado”. O principal objetivo do legislador foi garantir autonomia de atuação aos sindicalizados que desejam concorrer a vagas de representação.
  • Dirigente da CIPA: garantida por força do art. 10, II, “a”, do ADCT da Constituição, gerando estabilidade ao “empregado eleito para cargo de direção das comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandado”. Aqui, novamente, a intenção do legislador foi garantir autonomia ao membro da CIPA, para que este tomasse decisões em prol da segurança no ambiente do trabalho, sem intimidar-se com uma possível demissão.
  • Gestante: garantida por força do art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição, gerando estabilidade à gestante “desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Não se pode confundir aqui o prazo de estabilidade provisória com o prazo da licença maternidade estipulado pelo inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal. O primeiro ordenamento legal garante a estabilidade para garantir a subsistência da mãe e da prole em seus primeiros meses de vida.
  • Acidente do Trabalho: garantida por força do art. 118, da Lei 8.213/91, gerando estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses “após a cessação do auxílio-doença acidentário” ao empregado que sofreu acidente do trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias do trabalho.


Todas estas modalidades de estabilidade, que surgem através de situações específicas definidas em lei, visam garantir a continuidade do contrato de trabalho.

Todavia, o contrato de experiência ou por prazo determinado, por sua própria natureza, não proporciona ao trabalhador vínculo de emprego estável e indeterminado, visto o conhecimento do seu termo final pelo empregado.

Portanto, quando se estabelece tal modalidade de contratação, abre-se mão da estabilidade legalmente garantida, tornando legalmente válida a rescisão realizada pelo alcance do prazo fatal estabelecido na relação laboral temporária, nos termos do artigo 443, §1º da CLT.

Considerar inválida a demissão realizada e conceder benefício ilegal ao empregado é, além de negar à empresa o exercício regular de seu direito, materializado na rescisão contratual por prazo determinado, estabelecer vantagem ilícita e, conseqüentemente, enriquecimento sem causa ao obreiro.

O TST já pacificou o entendimento sobre a incompatibilidade da estabilidade provisória com contratos com prazo determinado, tendo em vista que aquele instituto pressupõe a proteção a continuidade do vínculo de emprego, característica que não está presente a esta modalidade de contrato de trabalho, posto ser de conhecimento de ambas as partes o termo inicial e final da relação laboral contratada.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. Nos termos do entendimento desta Corte, é incompatível a garantia de emprego a que alude o art. 118 da Lei nº 8.213/91 com o contrato por prazo determinado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – 8ª Turma – Rel. Min. Dona Maria da Costa – Processo RR 604100-75.2005.5.09.0008 – DEJT 11.12.2009)

Na mesma esteira caminham os Tribunais Regionais:

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA NO TERMO PRÉ-FIXADO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. Consoante jurisprudência consolidada pela Súmula nº 244, III, do TST, ‘não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa’. Dessa forma, não havendo demonstração de prática de ato ilegal ou de qualquer outro vício que macule a contratação por prazo determinado, não se vislumbra a possibilidade de deferimento da estabilidade de gestante à Reclamante, pois, no caso em apreço, não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas, ao contrário, término natural do contrato que possuía data para essa ocorrência. Sentença reformada. (TRT 18ª Região – RO 0113000-78.2009.5.18.0052 – Ac. 2ª T. – Rel. Des. Wanda Lucia Ramos da Silva – DJe 02.02.2010)

Desta forma, se não há indeterminação no prazo da contratação, não poderá haver garantia de estabilidade provisória, pois tanto o empregado, quanto o empregador já sabem o termo final do contrato quando da sua assinatura.

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  1. 01/12/2010 às 16:08

    Em decisão recente o TST novamente levou a tona a divergência entre a compatibilidade ou não do contrato de trabalho por prazo determinado com o instituto da estabilidade provisória, conforme ressaltado em artigo mais recente publicado: https://barafael.wordpress.com/2010/11/10/5%c2%aa-turma-do-tst-garante-estabilidade-provisoria-a-empregada-sob-o-regime-de-experiencia/

  1. 05/05/2011 às 12:51

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