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Validade da consignação em pagamento extrajudicial no Processo do Trabalho

Situação extremamente controversa enfrentada pelos nossos Tribunais refere-se a validade ou não da consignação extrajudicial dentro do Processo do Trabalho.

A consignação em pagamento extrajudicial dispensa o devedor de ajuizar demanda própria, possibilitando “o depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar de pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa” (artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil).

Apesar de ser um procedimento extremamente célere para adimplir uma obrigação é raramente utilizado e não são raras as vezes que a própria entidade bancária desconhece esta faculdade legal.

No Processo do Trabalho a consignação tem extrema importância para evitar a incidência da multa do art. 477 da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que é atitude comum de empregados demitidos recusarem-se a receber os valores devidos, por divergências em relação ao quantum rescisório.

A jurisprudência encontra-se dividida a cerca da matéria. Há julgados que entendem que a norma é aplicada subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, bem como há julgados que a consideram inválida, entendendo pela validade tão e simplesmente da consignação judicial.

Abaixo seguem julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em favor do reconhecimento da consignação extrajudicial:

CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nada impede que o devedor de crédito trabalhista deposite o valor devido ao empregado em estabelecimento bancário. Todavia, para obter a eficácia liberatória a que alude o §2º do art. 890 do CPC é necessário, imprescindível mesmo, que atenda às demais formalidades previstas no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, isto é, que deposite a quantia devida em conta corrente com correção cientificando o credor, por meio de carta com aviso de recebimento, a fim de que o mesmo possa, se for o caso, manifestar a sua recusa. O atendimento de tais formalidades ganha especial relevo nos casos em que o trabalhador conta com tempo de serviço superior a um ano, pois, nestas hipóteses, como se extrai do art. 477, §1º, da CLT, a validade do recibo de quitação pressupõe a assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. (Processo 00201-2006-464-05-00-5 RO, Ac. nº 005024/2007, Relatora Desembargadora Dalila Andrade, 2ª. Turma, DJ13/03/2007)

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em situação análoga, entendeu não aplicável a consignação para empregados com mais de 1 (um) ano de trabalho, pois a homologação da rescisão teria que ser assistida por Sindicato:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL – INAPLICABILIDADE NO PROCESSO  TRABALHISTA – Muito embora a reformulação do Código de Processo Civil, instituindo a consignação extrajudicial, tenha por objetivo simplificar e agilizar o processo, entendo que não aplicável a sistemática processual do trabalho. Este raciocínio encontra maior fundamento quando os empregados têm mais de um ano de serviços prestados ao mesmo empregador e necessitam de assistência de seu sindicato para efetuar as homologações, o que criaria um óbice à consignação extrajudicial que viria retardar ainda mais a satisfação dos créditos trabalhistas. Com mais razão, o efeito liberatório de que trata o art. 890, § 2º do CPC impediria, em última análise, que o empregado discutisse as parcelas percebidas. Embora possa ter trazido benefícios ao processo civil, entendo que nesta especializada somente traria prejuízos para ambas as partes, além de ferir o princípio da celeridade, já que gera direito, em caso de recusa por parte do empregado, da empregadora ajuizar a competente ação no prazo de trinta dias” (TRT 3ª R. – RO 8345/98 – 1 ª T. – Relª Juiza Emília Facchini – DJMG 9.4.1999 – p. 12).

Ora, não me parece razoável reputar inaplicável o art. 890, §1º, do CPC, mesmo contando o empregado com mais de 1(um) ano de tempo de serviço e, conseqüentemente, aplicar a incidência da multa do art. 477, §6º, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Isso porque, a recusa no recebimento das verbas rescisórias, muitas vezes é orientada pelo próprio Sindicato Obreiro, no objetivo de demandar Reclamatória Trabalhista futura.

Se as verbas são colocadas a disposição do empregado no período legal, sem qualquer contestação deste no prazo de 10 (dez) dias (art. 890 §2º, do CPC), não há que se falar em incidência de multa, por inexistir atraso no pagamento, visto que o numerário já saiu dos cofres da empresa e encontra-se a disposição do empregado, satisfazendo o caráter alimentar das verbas rescisórias.

Deixar de aplicar o dispositivo legal para o fim de reconhecer a consignação extrajudicial é ato ilegal que caracterizaria o pagamento em dobro da verba devida e o, conseqüente, enriquecimento ilícito do empregado, atitudes que não coadunam com a postura do Poder Judiciário, além de impedir o exercício regular de um direito garantido à empresa.

É inadmissível que o Poder Judiciário caminhe na contra mão e deixe de incentivar ações que colaborem para a desobstrução da esfera judicial, como é o caso da consignação extrajudicial, que evita o ajuizamento de mais uma demanda, quando, ao mesmo tempo, gasta milhões em campanhas publicitárias para incentivar programas de conciliação, modernização e aperfeiçoamento da máquina judiciária.

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