Paraná Previdência x Proposta do Governo do Estado do Paraná

O Governador do Estado do Paraná se referiu como “baderneiros” e “praticantes de atentado contra a democracia” aos servidores públicos estaduais que se manifestaram contra duas propostas de alteração no Paraná Previdência:

“Uma é a retomada da ideia de estabelecer um teto de R$ 4,6 mil para a aposentadoria regular. Quem quiser receber mais do que isso precisará contribuir para um fundo complementar. Uma fundação será criada para gerir isso. De outro lado, o governo fundirá os fundos previdenciário e financeiro que hoje existem”. (fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?id=1530752)

As referidas propostas de alteração no Paraná Previdência faziam parte do pacote de medidas encaminhando pelo Governado do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná.

O Governo incluiu outras propostas, as quais foram em seguida desistidas, como se “justificassem” as medidas mantidas e servindo de dissimulação dos verdadeiros motivos. Leia mais…

Operação Lava-Jato: Direito de Defesa

A Operação Lava-Jato trata-se da investigação sobre aquele que seria o maior esquema de corrupção do Brasil.

Contudo, “ninguém será considerado condenado antes de sentença transitada em julgado”, bem como “a todos é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa”, segundo a Constituição Federal.

O confronto entre a acusação e a defesa na Operação Lava-Jato enseja um litígio de grandes proporções, notadamente estando os processos judiciais minados pelo discurso de presunção de culpa que as matérias jornalísticas costumam adotar.

De qualquer modo, os acusados estão sendo representados por escritórios de advocacia diferentes, de sorte que a defesa apresentada diverge uns dos outros.

Entre as defesas divulgadas pelos próprios advogados dos acusados figuraram:

a) Delação premiada para redução de penas dos acusados em caso de condenação;

b) Nulidades de provas oriundas de mensagens de celular rastreadas pela Polícia Federal; Leia mais…

Lei 13.103/2015: Transporte de cargas e passageiros – Regime Jurídico do motorista profissional

O protesto dos Caminhoneiros resultou na promulgação da Lei 13.103/2015, a qual institui um novo regime jurídico a esta classe de trabalhadores.

Entre as questões tratadas estão: jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional, cabendo elencar os principais direitos destes trabalhadores e as principais obrigações dos empregadores.

Foram instituídos os seguintes direitos aos motoristas profissionais: acesso gratuito a programas de formação e cursos técnicos; atendimento no SUS para as doenças que os acometerem; proteção do Estado contra ações criminosas; contar com serviço especializado ocupacional.

Se os motoristas forem empregados, além dos direitos acima, também terão direito a não responder por prejuízos patrimoniais, ressalvado dolo comprovado; jornada de trabalho controlada por meios fidedignos; seguro por morte e invalidez.

Assegurou-se aos motoristas dependentes de psicotrópicos o atendimento no SUS ou entidades conveniadas. Leia mais…

IPVA/2015: Aumento de 40%

A cobrança do IPVA no Estado do Paraná é rotineiramente efetuada no mês de fevereiro de cada ano.

Contudo, em 2015, artificialmente, o Governo do Paraná, resolveu atrasar a cobrança do IPVA para o mês de abril do corrente ano, no intuito de se beneficiar do aumento da alíquota de IPVA para 3,5% no final do ano passado.

A cobrança a ser efetuada em abril possibilitará a cobrança deste imposto já acrescido com aumento de 40% na alíquota (2,5% para 3,5%).

Por conseguinte, HOUVE ATRASO DELIBERADO DO FISCO EM COBRAR O IPVA, no intuito MANIFESTO DE RECEBER O IPVA COM O AUMENTO DE 40%, CORRESPONDENTE À ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2,5% PARA 3,5%.

O ato de exigir o pagamento do IPVA no mês de abril de 2015, no objetivo de aumentar a arrecadação do fisco estadual, fere direitos elementares dos Contribuintes. Leia mais…

Ajuste fiscal, realismo tarifário e repercussões jurídicas

O Governo iniciou o ano de 2015 promovendo um ajuste fiscal que implicou no aumento generalizado de diversos impostos e custos incidentes sobre a produção.

Dentre estes aumentos constam:

a) A elevação da alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis, em cerca de 7%;

b) O aumento da tarifa de energia elétrica em média de 39%;

c) O aumento da alíquota de ICMS de 12% para 18% (50% de aumento) para centenas de produtos;

d) Aumento da contribuição social sobre o faturamento de algumas empresas, de 1% para 2,5% (150% de aumento) e de 2% para 4,5% (125%).

A repercussão econômica destas medidas de aumento dos impostos e tarifas irá elevar os custos de produção. Leia mais…

Aumento da mistura de etanol na gasolina

A partir de 26.03.2015 começou a vigorar o aumento da mistura de etanol na gasolina, passando de 25% para 27%.

Com esta medida, o Governo Federal pratica duas lesões aos consumidores:

a) O preço do combustível não vai ser reduzido proporcionalmente ao aumento da mistura de etanol, não obstante o etanol seja um combustível mais barato do que a gasolina;

b) Os veículos movidos exclusivamente a gasolina sofrerão desgastes mecânicos, comprometendo a longevidade do motor, do sistema de armazenamento e injeção de combustível, além de afetar o escapamento.

Principalmente, tendo sido estes veículos projetados para utilizar um combustível com mistura de etanol menor do que a praticada atualmente.

Estas duas lesões são passíveis de serem indenizadas pela Leia mais…

Pacote Anticorrupção

Em tempos de planejamento público feito a partir da última grande manifestação popular, bem como em tempos de operação Lava Jato e outros escândalos de corrupção de proporções nacionais, foi anunciado um “Pacote Anti-Corrupção” como se fosse constituído de medidas novas:

a) Criminalização da prática de caixa 2 (Projeto de lei enviado ao Congresso);

b) Aplicação da Lei de Ficha Limpa para cargos de confiança (projeto de Lei enviado ao Congresso);

c) Alienação antecipada de bens apreendidos (Projeto de Lei que tramita no Congresso desde 2011);

d) Responsabilização criminal de agentes públicos (Projeto de Lei tramite no congresso desde 2005); Leia mais…

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